Incapacidade

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Incapacidade: é a restrição legal legal ao exercício dos atos da vida civil.
- absoluta (art 3º)
- relativa: (art 4º)

Desconsideração da pessoa jurídica: ( art 50º)
A desconsideração pretende do afastamento temporário da personalidade jurídica para permitir que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrados que cometeu o ato abusivo.
Art 50º -teoria maior: exige seus requisitos.
Art 28 CDC – teoria menor: não exige tanto requisitos, basta o consumidor mostrar que foi prejudicado.

A desconsideração nçai importa em extinção da pessoa jurídica.
- teoria maior: não basta a empresa ta devendo, tem que provar 1 dos requisitos: objetivo (confusão patrimonial) e subjetivo (desvio de finalidade).
- teoria menor: basta o empregador estadevendo
Associação: União de pessoas, sem finalidade econômica.

Fundação: reunião de patrimônios. Ex: escritura publica (Xuxa meneguel, Roberto marinho); Por testamento (Ayrton Senna, cazuza)

FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO SÃO ESTATUTOS. E tem que ser registrado no CRPJ

Bens privados: (art98º) – é aquele bem que não pertence ao domínio publico mas sim a iniciativa privada. Não pertences as pessoasjurídicas de direito publico interno.
Características dos bens privados:
- alienáveis: você pode vende-lo
- penhoráveis: pode ser penhorado
- prescritível: pode sofrer usocapião

Bens públicos: é da pessoa jurídica de direito publico interno. OBS: existem empresas privadas que presta serviço publico. Então o bem passa a se caracterizar um bem publico. Ex: Petrobras.
- de uso comum: (art.99, I)- são os bens que admitem a utilização por qualquer pessoa indiscriminadamente a titulo gratuito e oneroso.- Tais pertencem a coletividade. OBS: pedágio: pagamento de retribuição.
- de uso especial: (art. 99 II) é aquele bem que esta destinado do serviço publico, um bem de uso especial pode ser tornar dominiais, é chama defetação.
- dominiais: (art. 99 III) – são os chamados bensdisponíveis, integram o patrimônio disponível da pessoa publica. Podem se tornar bem de uso especial essa é a figura da afetação. Afetação o bem esta servindo para um serviço publico. Podem ser alienáveis.
Características dos bens públicos:
- inalienáveis: não pode ser vendido. Exceção:bens dominais
- impenhoráveis:não pode penhorar
- imprescritível: não pode usocapião (art 183, parágrafo 3° CF/88)| |
Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Dessa forma, os fatosjurídicos possuem três características básicas:
1. Decorrem de uma ação humana ou da natureza;
2. Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas;
3. É um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real.
Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua formação, em:
Fatos jurídicos “strictosensu“
São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Contudo, apesar da vontade humana não ser necessária à sua formação, pode haver a participação do homem em seu desenvolvimento. Porém, a intervenção humana em tais casos não exerce papel essencial, figurando apenas como elemento secundário.Atos jurídicos “lato sensu”
O Ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Nestes casos, não há a interferência da natureza ou de eventualidades, e sim, somente a ação volitiva do homem.
Para que se constitua um ato jurídico, o direito brasileiro adotou a...
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