Inadimplemento do devedor

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dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO
http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html
Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fiqueregulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC:
 
A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
 
Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao bem, objeto de litígio, haverá apenas umdireito a ser efetivado na sua realidade prática.
 
Há no processo judicial atividade de conhecimento e a de execução.
 
Nem sempre reclama a conjugação dos dois processos, de conhecimento e execução, para exercer a atividade jurisdicional. Por vezes a declaração de certeza é suficiente para eliminar o litígio; em outras, a certeza em torno do direito da parte já está assegurada pormecanismos que dispensam o processo de conhecimento e permitem a utilização direta da execução forçada em juízo.
 
Processo de conhecimento e processo de execução
 
O Estado age segundo preceitos previamente discriminados por lei, por um método rígido, que reclama a formação da relação jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional, cujo resultado será a imposição da solução jurídica para a lide, quepassará a ser obrigatório para todos os sujeitos do processo (autor, réu e Estado). Fá-lo através doo processo.
 
O processo não é o mesmo para conhecer a situação das partes e para realizar concretamente o direito de uma delas, alterando a esfera jurídica da outra, razão pela qual existem a regulamentação e a sistemática próprias de cada um deles.
 
Obtém-se primeiro a declaração de certezaque há de preceder à realização forçada da prestação a que se refere a mesma relação jurídica tomada litigiosa. A gravidade da atuação executiva e suas consequências práticas reclama a primeiro o conhecimento sobre a existência do direito do credor, o que, se faz através do processo de conhecimento. Após conhecer-se tal direito se pode evitar o risco de se chegar à agressão patrimonial executivasem controle da efetiva existência da relação que se há de fazer atuar.
 
Por outro lado, há situações nas quais já se sabe a verdade dos fatos através de mecanismos que dispensam o processo de conhecimento, restando tão somente ao Estado exercitar o poder de realizar, concreta e forçadamente, a vontade da lei. Existem procedimentos, fora do campo do processo judicial, que geram titulo executivoequivalente à sentença condenatóría.
 
Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de ProcessoCivil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento:
 
Art. 566. Podem promover a execução forçada:
 
A diferença entre os processos processo de conhecimento e de execução reside no fato de tender o processo de cognição à pesquisa do direito dos litigantes, ao passo que o processo de execução parte justamente dacerteza do direito do credor, atestada pelo "titulo executivo" de que é portador. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa).
Segundo Frederico Marques, o processo de conhecimento é processo de sentença, enquanto o processo executivo é processo de coação.
 
Ainda porque a declaração de certeza é pressuposto que antecede ao exercício da ação...
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