Improbidade administrativa

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1. Quais os requisitos de contrato individual de Trabalho?
São requisitos da relação de emprego: a prestação de serviços por pessoa física (pessoa natural), com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade ( artigos 2º e 3º da CLT)

2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura de empregado?
Aplicando-se a teoria dos negócios jurídicos, pode-sevisualizar o contrato de trabalho nos três diferentes planos, de existência, validade ( artigo 104 do código civil 2002) e eficácia, ou seja, a) Manifestação da vontade ( consenso) B) partes (empregado e empregador) c) Objeto ( prestação de serviço subordinado) d) Forma.

3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador ( Artigo 2º da CLT)?

A jurisprudência, seguindo oartigo 2º do decreto lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:

“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço”

Deste modo a responsabilidade, dentro do recinto de Trabalho sempre é do empregador, pois, o conceito e bem taxativo, ao declarar a parte menos desfavorecida narelação de trabalho é o empregado, deste modo é o entendimento pacifico nos Tribunais do Trabalho, vejamos:
ACÓRDÃO
0039600-15.2009.5.04.0733 RO
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde, ou à vida do trabalhador. É um dosprincípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador , por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT. Se o acidente do trabalho, como gênero, trata-se da mais grave violação do direito à saúde dotrabalhador, o sistema jurídico deve proporcionar resposta adequada a este fato. Daí porque se impõe que a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos, de acidentes típicos, ou de doenças ocupacionais. Recurso da reclamada não provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM.Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, sendo recorrente MARLUSA PASA - ME e recorrido ALVORENO JOÃO CARDOSO.

4. Qual a posição Jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego?

A responsabilidade do Tomador de Serviços e Subsidiaria ao empregador que contratou o empregado, ou seja, respoderá na mesmaproporção e equiparação como funcionário da empresa fosse.

Neste entendimento temos os artigos 9º e 461 da CLT, colacionados abaixo:

“Artigo 9º da CLT: Serão Nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”

“Artigo 461 Da CLT: Sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor, prestadoao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário sem distinção de sexo, nacionalidade”.

Deste modo, e seguindo o entendimentos, sobre a responsabilidade do tomador de serviços, para a sua responsabilização em prol dos prestadores de serviços que efetuarem as mesmas atividades laborais, e seguindo o 5º constitucional, mais precisamente no princípios da Isonomia, temos oentendimento do tribunal colacionado abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE/RECORRIDA: JULIANA GARCIA FIGUEIREDO
RECORRENTE/RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RECORRIDA: ORBRAL ? ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA.
E M E N T A: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE DO
TOMADOR. Nos termos do art. 9º., da CLT, serão nulos os atos praticados com o intuito de burlar...
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