Impostos federais e estaduais

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Introdução

Art.16 CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
Imposto é uma quantia em dinheiro paga para a União, estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras deinfraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.


Conceituação


Conforme o art.153 da Constituição Federal enumera quais fatos econômicos podem ser objeto de incidência dos impostos federais. O poder de tributar da união, em matéria de impostos está limitado aos casos estabelecidos no próprio artigo.
Competeexclusivamente à união a cobrança dos impostos sobre grandes fortunas, que não se encontra regulamentada, e dos impostos extraordinários e competência residual.
Como:

1. Impostos sobre Importação de produtos estrangeiros

Tem como fato gerador a entrada no país do produto de procedência estrangeira. De acordo com a lei, o fato gerador ocorre no momento da entrada da mercadoria no território nacional,Art.19 do CTN, assim, entendido como registro na declaração de importação na repartição aduaneira.
Existem duas formas de alíquota, senda específica aquela que expressa em determinada quantia (valor em dinheiro) e alíquota ad valorem percentual sobre uma base de calculo fixada em moeda.

2. Imposto sobre Exportação

Tem origens em tratados internacionais, está sujeito aos princípios dageneralidade, universalidade e progressividade. Incide sobre a exportação de produto nacional, ou seja, o produto estrangeiro que sofreu transformação, ou nacionalizado, aquele com o pagamento de todos os tributos. Adotam-se as mesmas alíquotas do item anterior, tendo a base de cálculo o preço da mercadoria com entrega no navio, excluindo o valor do frete marítimo e seguro.

3. Imposto sobre a Rendae proventos de qualquer natureza

Tem como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital (juros, rendimento de aplicações financeiras e ou ganhos de capital), trabalho (remuneração do trabalhador com ou sem vinculo), bem como de proventos de qualquer natureza, desde que importem em acréscimo patrimonial.


4. Impostos SobreProdutos Industrializados

O parágrafo único do Art.46 do CTN considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo.

5. Imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários – IOF

Regulamentado nos artigos 63 a 67 do CTN tem como fato gerador aoperação de crédito, assim entendida em seu sentido amplo, compreendendo empréstimos, abertura de crédito, descontos de títulos bem como sobre contratos de câmbio, seguro e transações de títulos e valores mobiliários. Não pode incidir sobre o saque de valores da poupança e depósito judicial.




6. Imposto sobre propriedade territorial rural

Regulamentado nos artigos 29 a 31 do CTN tem comohipótese de incidência a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel localizado fora da zona urbana do município.
Segue alguns princípios próprios, tais como progressividade da alíquota vinculada a utilização do imóvel, imunidade de pequenas glebas rurais quando ou proprietário não possua outra.


7. Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Criada por emendaconstitucional em 2001. A CIDE é cobrada sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás e álcool etílico.


8. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno...
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