Impacto ambiental

1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos elementos da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA).

É um procedimento administrativo destinado a estabelecer a viabilidade ambiental de empreendimentos, obras ou atividades que possam causar significativas modificações no meio ambiente.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim tem se pronunciado:
1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ - ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, §1º, IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVALIDAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE LEI REGULADORA - RECURSO PROVIDO. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. 3. O ato administrativo somente será invalidado pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.

(TJMG- 1.0049.05.009376-1, Desembargador Relator Roney Oliveira, 19/02/2008).

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1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - INDISPENSABILIDADE DESTE. Se a área constitui local de relevante interesse ambiental e abrangida em diretrizes especiais, qualquer licença para nela construir deve ser precedida de estudo prévio de impacto ambiental, e a falta deste acarreta sua nulidade (dela, licença). Dada sua indispensabilidade, o estudo de impacto ambiental não