Impacto ambiental

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1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos elementos da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA).

É um procedimento administrativo destinado a estabelecer a viabilidade ambiental de empreendimentos, obras ou atividades que possam causar significativas modificações no meio ambiente.

O Tribunalde Justiça do Estado de Minas Gerais, assim tem se pronunciado:
1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ - ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, §1º, IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVALIDAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE LEI REGULADORA - RECURSO PROVIDO. 1. Todos têm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativadegradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. 3. O ato administrativo somente será invalidado pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.

(TJMG- 1.0049.05.009376-1, Desembargador Relator Roney Oliveira, 19/02/2008).

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1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DANOS AO MEIO AMBIENTE - FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - INDISPENSABILIDADE DESTE. Se a área constitui local de relevante interesse ambiental e abrangida em diretrizes especiais, qualquer licença para nela construir deve ser precedida de estudo prévio de impacto ambiental, e a falta deste acarreta sua nulidade (dela, licença). Dada sua indispensabilidade, o estudo de impacto ambiental nãoconstitui mera formalidade que possa ser postergada. A alegada irreversibilidade da situação fática no local da construção legalmente desautorizada (edificação de diversos prédios pelo infrator), não tem o condão de esvaziar o objeto da ação civil pública. MULTA DIÁRIA - SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO OU COMINATÓRIO - LIMITE DELA (MULTA) NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NAMULTA DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL. Quando o réu é condenado ao pagamento de multa diária estabelecida em cláusula penal pactuada pelas partes, há a limitação a que se refere o art. 920 do Código Civil (o de 1916), em face do seu caráter compensatório. Todavia, quando a multa, ao invés de ter sido pactuada em contrato (título extrajudicial), é imposta em título judicial (sentença),com o escopo de assegurar a efetividade do processo, isto é, o cumprimento da obrigação, inexiste essa limitação, dado o seu caráter cominatório (e não compensatório), regendo-se, então, pelo art. 644 do vigente Estatuto Instrumentário Civil, e devida sem limite, até que o devedor a satisfaça (ela, obrigação).

(TJMG- 1.0000.00.274059-5, Desembargador Relator: Hyparco Immesi, 17/08/2004).Tamanho
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1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA
Entretanto, de se notar que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não é sempre exigido, mas imprescindível nos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas de significativa degradação ambiental, ou seja, das atividades que sejamdefinidas como de potencial carga poluidora e passiveis de causar grande impacto ambiental, como as previstas no Anexo I da Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, a seguir transcritas:
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1 - O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
1.1 - Definição, Função e Natureza Jurídica do EIA
ANEXO I

Atividades ou Empreendimentos Sujeitos...
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