Direito ambiental curso

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Direito Ambiental / Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
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1 - Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
1.1 - Introdução:
Empresas de todos os segmentos estão cada vez mais dispostas e preocupadas em atingir um desempenho ecologicamente correto, através da minimização de seus impactos negativos no meio ambiente, devido à mudança do paradigmalegal, social, econômico e politico, mundialmente adotados, até então.

Tais mudanças estão inseridas dentro do contexto de uma legislação complexa, que progressivamente, vem exigindo, cada vez mais, seja das pessoas físicas ou jurídicas, um maior cuidado no manejo do meio ambiente, visando assegurar a sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, como estipulado pelo caput do Art.225 da Constituição Federal de 88, ou seja, buscando utilizar os bens ambientais de forma consciente para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Direito Ambiental / Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
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1 - Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
1.1 - Introdução:
A legislação ambiental brasileira tem como grande marco o ano de 1981,quando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/ 81), instituiu os instrumentos essenciais para a promoção do desenvolvimento sustentável.

Como ilustração do significado dessa lei, podemos apontar que antes do ano de 1.981, não existia nenhuma exigência legal para que quando algum empreendimento fosse instalado, o mesmo passasse pelo processo de licenciamento ambiental, poisnaquela época, ainda perdurava a falsa idéia de que a poluição e degradação ambiental geravam o crescimento e o progresso.

Então, movidas por essas necessidades, as organizações passaram a efetuar análises (auditorias ambientais), a fim de avaliarem seu desempenho ambiental.

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1 - Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
1.2 - Certificação AmbientalCertificar um Sistema de Gestão Ambiental significa atestar para o mercado e a sociedade que a organização examinada adota um conjunto de práticas destinadas a minimizar impactos que causam riscos à preservação da biodiversidade.

Deste modo, ao ser certificada ambientalmente, uma organização contribui com o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população, além do considerável diferencialcompetitivo, fortalecendo sua imagem e participação no mercado, seja com seus clientes, fornecedores ou funcionários.
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1 - Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
1.3 - As normas internacionais de gestão ambiental
O objetivo das normas internacionais de gestão ambiental não é a criação de barreiras não tarifárias. Tampouco são criadas para ampliar ourestringir as obrigações legais, mas sim, para possibilitarem que as empresas sejam providas de um sistema integrado de gestão, alcançando simultaneamente resultados positivos, do ponto de vista econômico ou do ponto de vista sócio- ambiental.

A sigla ISO (International Organization for Standardization) representa uma entidade não-governamental, criada em Genebra, no ano de 1947, tendo comofinalidade a promoção mundial do desenvolvimento da normalização de atividades relacionadas, com a intenção de facilitar o intercâmbio internacional de bens e serviços e de desenvolver a cooperação nas esferas intelectual, científica, tecnológica e de atividade econômica.
- Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
1.3 - As normas internacionais de gestão ambiental
Já no ano de 1971, a ISOmostrava preocupação com a problemática ambiental, ainda que de forma tímida, através dos seguintes comitês técnicos: ISO/ TC- 146 (Qualidade do Ar); ISO/ TC- 147 (Qualidade da Água) e ISO/ TC- 190 (Qualidade do solo).

Motivada pelos graves acidentes ambientais que deterioravam o meio ambiente, gerando repercussão econômica para as empresas, somado aos clamores públicos, a Rio/92 impulsionou a...
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