CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

Nesta unidade podemos conhecer as legislações ambientais vigentes no Brasil, as quais são consideradas no papel uma das mais avançadas do mundo; Na legislação são previstas diversas condutas como infrações e crimes, assim sendo também podemos conhecer os crimes ambientais mais comuns no Brasil, sendo eles: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, o qual tem pena de detenção de seis meses a um ano e multa; O segundo crime mais comum é o de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competenta, resultando em pena de detenção de três meses a um ano e multa; O terceiro crime mais comum é o abuso, maus tratos ou ferir/mutilar animais silvestres, domésticos domesticados, nativos ou exóticos com pena prevista de três meses a um ano além de multa; Por fim o quarto crime mais comum é o de pesca em período proibitivo ou em local interditado por órgão competente, que tem pena prevista de um a três anos e multa. Neste módulo, pudemos conhecer um pouco mais sobre o direito ambiental e suas fontes, a sistematização, os órgãos responsáveis. Verificamos que o Direito Ambiental é um ramo do direito que regula a interação do homem com a natureza, verificamos que há um conjunto de normas jurídicas que visam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o bem estar da população; Verificamos também que o direito ambiental utiliza-se de diversos conhecimentos técnicos, inclusive de outras áreas do direito e também de outras ciências, bem como a economia, biologia, antropologia, entre outros, porém deve ser visto de forma sistêmica, para não fragmentar os conhecimentos e atingir o objetivo principal que é a proteção ao meio ambiente. Foi estudado também a lei de política nacional do meio ambiente, a qual é responsável