Idoso

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Estatuto do idoso
Lei Nº 10741/2003
1. Idoso
O conceito de idoso na legislação Brasileira, para efeitos penais do estatuto do idoso. Idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No código penal Brasileiro de 1940, não usava- se o termo idoso, era chamado pela expressão velho ou em outras situações maior de setenta anos. definir velhice em tempo de quebra de paradigmas é um desafiohá quem faça uso dessa palavra para designar algo ou alguém fora de moda, sem utilidade ou ainda, improdutivo, a tendência no Brasil é valorizar o que é novo e jogar fora o que é velho, Felizmente, essa visão pejorativa do termo vem sendo sobre posta por uma concepção mais ampla, O aumento da longevidade e a redução das taxas de mortalidade, nos últimos tempos, vêm mudando o perfil demográfico doBrasil. Estamos deixando de ser um “país de jovens” para um grande aumento de pessoas idosas, essa questão do envelhecimento se tornou uma questão de extrema importância para as políticas publicas. Uma das contribuições fundamentais para o envelhecimento é o Estatuto do Idoso.
2. Breve Histórico
No Brasil o “cuidado com idoso” iniciou a partir do código civil de 1916,código penal de1940,código eleitoral além de decretos, leis e portarias, em destaque a lei de nº 6179 de 1974 que consiste em uma renda mensal vitalícia e na constituição de 1988 diz respeito a aposentadoria por tempo de serviço, por idade, e a pensão por morte para viúvos, a partir de 60, começou a surgir um novo conceito sobre o idoso, a sociedade começa a fazer novas transformações mais efetiva no país como porexemplo as mudanças culturais, e sociais em relação a as lutas no Brasil para conseguir medidas que garantam o direito do idoso se deu a partir da década de 70, em virtude do crescimento significativo da população de faixa etária superior a 60 anos surge o programa de assistência ao Idoso( PAI) Essas medidas de garantia de direitos para o idoso se concretizaram com a partir de 80 onde surgem osconselhos estaduais, municipais do idoso Constituição de 1988, que teve três fatores: a transformação social, condições de saúde dos indivíduos por conta da idade e a expansão demográfica. Segundo PICHETH (apud FREIRE), a sociedade pode, dependendo das condições o idoso ser incluído na sociedade, não somente em condições que se limitam a satisfação das necessidades materiais, mas que os incluam emoportunidades para o desenvolvimento cultural e espiritual.
Percebe-se que o envelhecimento populacional do Brasil ocorre em razão
de alguns aspectos: o aumento da expectativa de vida, a diminuição da
taxa de fecundidade, atribuída em grande parte aos avanços da medicina,
e a busca de oferecer melhores condições de vida à população em termos
de moradia, saneamento básico, alimentação, transporte,embora ainda
exista muito o que fazer (Idem, 1999, p.131).

O Brasil tem cerca de 15 milhões de idoso segundo pesquisa do IBGE em 2015 será o 6º país com a maior população de idosos do mundo
Para enfrentar essa temática, os idosos criaram estratégias substanciais no espaço público e se organizaram juntamente com fóruns e conselhos de idosos para cristalizar suas reivindicações na sociedadedemocrática assim como vivenciar a cidadania e mostrar para a sociedade que suas vozes não estão silenciadas, e que possui no cenário político uma arma decisiva, que é voto, apesar de que para idosos com mais de 70 anos não é compulsório; e sua representatividade como dispositivos legais.
Com a lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 é sancionado o Estatuto do Idoso, o qual garantehistoricamente os principais pontos:
1- Lazer, Cultura e Esporte aos idosos, assegurando 50% de desconto em atividades culturais;
2- Transporte: garantindo transporte público gratuito para as pessoas mais de 65 anos nas esferas municipal e estadual com reservas de vagas para os mesmos;
3- Previdência: garante reajuste dos benefícios da Previdência Social na mesma data mesma data do reajuste do...
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