Hierarquia das normas e leis

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Aula 18/03
Hierarquia
* Constituição Federal
regula os direitos e garantias Constitucionais
constitui a estrutura do Estado Brasileiro

* Emenda Constitucional
“modifica”a ConstituiçãoFederal
obs.: cláusula pétrea -> não se modificam nem por emenda.

* Lei Complementar

* Tratados e Convenções
caráter supralegal
quando se trata de tratados ou convenções sobreASSUNTOS ECONÔMICOS: ocupa a posição de Lei Ordinária
quando se trata de tratados ou convenções sobre DIREITOS HUMANOS: fica acima da Lei Ordinária.

* Lei Ordinária
Código Civil
Estatuto daCriança e do Adolescente
Código Penal
Código de Processo

* Lei Delegada
participação direta do Presidente da República

* Medida Provisória

* Resolução

*-------------------------------------------------
Decreto Legislativo
o Presidente da República não participa da elaboração

Decreto apenas regulamenta a atividade
eadministrativa do Governo
Portarias
_________________________________________________________________________________________________________

Classificação dasNormas Jurídicas e Leis

HIERARQUIZACAO ------------Constituição ( emenda)
LEI ComplementarSupralegaisOrdinárias

Infralegal (decretos, portarias)
* Extensão Territorial

1)Nacional
obriga todos os níveis

2)Federalvale só para a União Federal
competência da União Federal
(Direito Tributário)
Lei Federal não vale pro ESTADO

*ambas são aprovadas pelo Congresso Nacional, a diferença está no...
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