Conceito de lei

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Introdução
No âmbito da disciplina de Direito, foi nos proposto a elaboração de um trabalho, onde fundamentássemos a nossa opinião sobre a hierarquia das leis.
Ao longo das próximas páginas vou dar o meu parecer sobre o tema, embora não possua bases suficientes para o aprofundar o suficiente.
Espero preencher todos os requisitos necessários para a elaboração de um bom trabalho.

Introduçãoao conceito de Lei
“(…) Chama-se lei à norma jurídica decidida e imposta por uma autoridade com poder para o fazer na sociedade política. A lei é assim uma norma jurídica de criação deliberada - é criada para servir como tal (…)”
João de Castro Mendes, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pág.91

Do exercício do poder legislativo emergea lei, entendida como norma jurídica imposta na sociedade pelo Estado. No entanto, o termo lei pode assumir diferentes sentidos.

A Lei em sentido Amplo e Restrito

* Em sentido amplo, a lei refere-se a todos os diplomas de carácter geral e imperativo, provenientes de órgãos estaduais competentes. Nesta categoria incluem-se então as leis, os decretos-leis, portarias, regulamentos,entre outros, que consagram normas jurídicas.

* Em sentido restrito, designa-se por lei o fruto do exercício do poder legislativo que é exercido pela Assembleia da República.

A Lei em sentido Material e Formal

* Em sentido material, entende-se por lei todo o acto normativo proveniente de um órgão estadual competente, ainda que não esteja no exercício da função legislativa, desdeque contenha uma regra jurídica.

* Em sentido formal, a lei reveste-se das formas destinadas ao exercício da função legislativa do Estado, quer contenha ou não uma regra jurídica.

Hierarquia das Leis

Anteriormente já foi constatado que existem vários órgãos estaduais competentes, que no exercício do seu poder legislativo emanam diferentes tipos de actos: Leis, decretos-leis,regulamentos, directivas, pareceres, entre outros.
No entanto, nem todos os actos legislativos referidos em cima contêm o mesmo valor, daí que seja fundamental estabelecer uma hierarquia assente em certos princípios que permitam distinguir quais os actos a utilizar em caso de conflito.

Existem cinco principais princípios subjacentes à hierarquia das leis:

* Primeiro princípio: lei de grauinferior não poderá dispor contra norma de uma lei de grau superior.

* Segundo princípio : entre duas leis da mesma hierarquia, vigora a mais recente.

* Terceiro princípio: leis especiais prevalecem sobre as leis gerais.

* Quarto princípio: a hierarquia das leis respeita a hierarquia dos órgãos de que são emanadas.

* Quinto princípio: os actos legislativos dos órgãos deadministração nacional prevalecem sobre os actos legislativos dos órgãos de administração local, e ambos sobre as leis dos órgãos corporativos.

Estes princípios referem-se apenas aos actos legislativos emanados dentro do território português, contudo, é necessário ter em conta que Portugal aderiu às Comunidades Europeias, o que implica que tenha assinado os tratados comunitários, sendo certo, quepara cumprir os fins neles estabelecidos, existam instituições comunitárias dotadas de competências legislativas.

A questão que se coloca mediante estes factos, não deixa de ser pertinente, pois por um lado temos a Constituição da República Portuguesa, como lei fundamental, e por outro, os actos emanados pelas instituições comunitárias que também exercem grande influência legislativa.
Como tal, écompreensível que determinados autores defendam a prevalência do Direito Comunitário no topo da hierarquia das leis( nomeadamente no âmbito dos regulamentos e directivas), em relação a Constituição.

Porém, na doutrina constitucionalista, autores como o Professor Doutor José Miranda, e o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, entre outros, consideram que a Constituição da República Portuguesa,...
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