conceito de lei

Conceito de lei
Princípio e norma, criada para estabelecer regras, e limita o livre arbítrio dos seres humanos de acordo com os princípios da sociedade.
No âmbito do Direito é uma regra ditada por uma autoridade competente, ou seja, tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres.
No âmbito constitucional, a lei é uma disposição aprovada pelos Tribunais e sancionada pelo chefe de Estado. As ações que violam a lei são penalizadas de acordo com a natureza e a gravidade do delito.
Lei é uma das funções do Estado, na divisão de poderes. (legislativo). Para Kant, a lei possui um valor universal, por isso que não demonstra a vontade empírica damaioria, mas a vontade unitária do povo em que "cadaum decide a mesma coisa para todos" Só o Estado regido porleis é um Estado conforme o ideal que inspira oContrato social e é digno, segundo Rousseau, de serchamado república. O que significa que a lei é a formaprivilegiada de manifestação da soberania popular, queé, aos olhos de Rousseau, a única legítima. A vontadegeral produz e não pode deixar de produzir leis.
No âmbito da razão e moral: a lei moral implica, desde o início, que a vontade humana seja causa livre, pois o dever exige que nós nos determinemos por um motivo puramente racional, desembaraçado de todo motivo da sensibilidade, o que vem a ser a própria definição de liberdade: “a liberdade, no sentido prático é a independência do arbítrio frente à coação dos impulsos da sensibilidade” (KANT, 1993b).
Por outro lado, é somente pela lei moral que nos tornamos conscientes da liberdade, pois ela é a razão de conhecimento da liberdade. Kant reconhece que na natureza tudo acontece segundo leis necessárias. Mas um ser racional pode agir segundo a representação de leis, isto é, segundo princípios.
O que determina a vontade são princípios práticos, que podem ser subjetivos ou objetivos. Quando são subjetivos são máximas e quando são