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PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS




















CONTABILIDADE AVANÇADA II


Prof. Vagner Quartero








PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS


OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.


I - OBRIGAÇÕES COMUNS

Atualmente, todas as pessoas jurídicase equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais:

OBRIGAÇÃO
1- Estatuto ou Contrato Social
2- Contabilidade
3- Balanço
4- Livro Diário
5- Livro Razão
6-Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON)
7- Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios)
8- Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
9- DIRF
10- Imposto de Renda Retido na Fonte
11- Livro de Inspeção do Trabalho
12- Livro Registro de Empregados
13- Livro Registro de Inventário
14- Folha de Pagamento
15-GPS
16- GFIP
17- GRFC
18-CAGED
19- RAIS
20- Contribuição Sindical
21- Contribuição Confederativa
22- Contribuição Assistencial
23- Contribuição Associativa
24- Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)
25- Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)
26- Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas
27- Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas
28- Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas1- Estatutos Sociais, utilizados pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.
Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento.
Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipojurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc...
Seu registro dar-se-á na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, ou nos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, conforme a natureza jurídica da sociedade.

2- Por Contabilidade podemos entender como ametodologia que controla o patrimônio e gerência os negócios.
A contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei. Atualmente essa obrigatoriedade está contida no Código Comercial, Lei das S/A e Regulamento do Imposto de Renda.

3- O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial efinanceira da Entidade.

No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa.

De acordo com o § 1º da Lei 6.404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercícioanterior, para fins de comparação.
Para possuir validade, deve ser elaborado e subscrito por profissional devidamente qualificado e registrado no CRC de jurisdição da empresa.

4- O livro Diário é obrigatório pela legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome.
A escrituração do livro Diário deve obedecer as Normas Brasileiras deContabilidade.
A inexistência do Livro Diário, para as empresas optantes pelo Lucro Real, ou sua escrituração em desacordo com as normas contábeis sujeitam a empresa ao arbitramento do Lucro, para fins de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro.

AUTENTICAÇÃO
O livro Diário deverá ser autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, e quando se tratar de Sociedade...
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