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AULÃO – PROF.: NÍCOLAS MARQUES – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A GMF – 27 DE ABRIL

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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4.898/65

01 - Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígniosautônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime.

Certo Errado

02 – Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe forconferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.

Certo Errado

03 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de
a) detenção.
b) multa.
c) advertência.
d) ainabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
e) perda do cargo.

04 - Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível
De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisãoda ação penal ou civil.
c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

05 - Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado dePolícia
O Diretor de determinado presídio é informado, por bilhete anônimo, de que um preso estaria trocando informações por correspondência com membros do seu bando, a fim de viabilizar a entrada de substância entorpecente no estabelecimento prisional, visando ao tráfico de drogas. Diante disso, o Diretor intercepta uma carta fechada e destinada ao detento, e, após abri-la, lê o seu conteúdo,descobrindo quando e como se daria o ingresso da droga. No caso em tela, pode-se afirmar que o Diretor:
a) aparentemente praticou crimes previstos tanto no Código Penal, quanto na Lei nº 4.898/1965, devendo responder por esta última de acordo com o princípio da especialidade.
b) praticou crime previsto na Lei nº 4.898/1965.
c) praticou crimes previstos tanto no Código Penal, quanto na Lei nº4.898/1965, devendo responder por ambos, em concurso formal.
d) praticou crime previsto noCódigo Penal.
e) não praticou crime.

06 - Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito
Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial paraverificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que

a) há crime de inutilização de documento.
b) há crime de concussão.
c) não há crime e sim infração administrativa.
d) eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial.
e) há crime de abuso de autoridade.

07 - Prova: FCC - 2012 - TRT- 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

a) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.
b) quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.
c) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.
d) quem exerce emprego público de natureza civil, desde...
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