guarda municipal

28/8/2014

ConJur - Nova lei permite porte de arma de fogo por guarda municipal

PODER DE POLÍCIA

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais
12 de agosto de 2014, 12:22
Foi publicada nesta segunda-feira (11/8), em edição extraordinária do Diário
Oficial da União, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8/8) pela presidente Dilma
Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho
Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídic o, 12 de agosto de 2014, 12:22

http://www.conjur.com.br/2014-ago-12/lei-permite-porte-arma-fogo-guarda-municipal?imprimir=1

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