Guarda municipal

1- Introdução

O presente trabalho busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no §
8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil
Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal, diante da crescente preocupação com a segurança da população, destaca-se ser importante buscar qual é o papel do Município nesta área como ente federado.
A problemática relacionada com a Guarda Municipal há muito vem sendo motivo de interpretações divergentes sobre sua real atuação no cenário da segurança pública geral e esferas judiciais, visto que, o art. 144 da Constituição Federal de 1988, faculta a sua implantação no município limitando sua atuação.
O tema é importante uma vez que cada vez mais os Municípios estão instituindo suas Guardas Municipais e uma das justificativas apresentadas para tanto normalmente é exatamente a preocupação crescente com a segurança.
Deve a sociedade ser esclarecida sobre quem tem o dever/poder de trazer essa segurança tão almejada para que possam cobrar medidas efetivas, tendo em vista que segurança é direito fundamental garantido a todos conforme prescreve o caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sabemos, contudo, que a segurança pública está num processo de evolução. A sociedade exige medidas de segurança em virtude do aumento da criminalidade e à falta de efetivo nas esferas policias. Por sua vez, o Estado busca junto a esta esfera municipal uma força que venha a somar em suas atribuições.
Por esta razão se justifica a escolha do tema, com o interesse em aprofundar o estudo sobre o grau de contribuição da Guarda Municipal para a segurança pública, no âmbito da legislação em vigor. Tal