guarda municipal

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A Função da Guarda Municipal
Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, como requisito parcial à obtenção do grau em Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. DR Robson Alves............
A Função da Guarda Municipal
Orientador DR. Robson Alves
Jacareí
2014
Resumo do Projeto:
Este trabalho tem o objetivo dedemonstrar qual é a verdadeira função da Guarda Municipal perante a sociedade de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Desta forma será analisado o art. 144 da CF/88 que trata da segurança pública, se averiguará quais são os órgãos de segurança que constam no artigo e quais são suas obrigações e desta forma observar a função que o legislador designou a guarda municipal.Sendo assim, a intenção é averiguar se a guarda municipal é competente para atuar da mesma forma que a polícia militar ou civil. Observando que o legislador tratou da guarda municipal no §8º do art.144 da CF/88 e deixou bem claro que os municípios poderão constituir a guarda municipal, e não que serão obrigados e com a mesma clareza descreve qual é a função da instituição.
AConstituição vigente em nosso país autoriza a criação desta guarda pelos municípios, mas com o único intuito de zelar pelos bens, serviços e patrimônios municipais, mas de forma alguma autoriza que os agentes desta instituição municipal atuem como polícia de segurança pública.
A razão de não haver esta autorização pela Constituição é muito clara, pois há uma grande diferença entre poder depolícia de segurança pública e poder de polícia administrativa, que é o poder que esta guarda detém,
Advém que em muitos municípios esta guarda já vem desempenhando o papel de polícia de segurança pública, abordando transeuntes nas vias, parando veículos e realizado blitz, mesmo sem fundada suspeita. Gerando desta forma uma certa insegurança afinal será que o cidadão tema obrigação de se identificar a algum agente desta instituição? E será que estes agentes estão agindo dentro da legalidade? A Constituição os ampara de alguma forma?
Estas e outras questões serão analisadas e respondidas bem como demonstradas detalhadamente.
Todas estas duvidas e insegurança jurídicas surgem devidohá um conflito quem existe a algum tempo, conflito este que é travado por agentes e servidores de corporações distintas e muitas vezes por resistência do cidadão comum que não enxerga em um guarda municipal competência para desenvolver e praticar determinadas ações, que julgam ser de competência da polícia.
Para tentar este conflito, no dia 08 de agosto de 2014 foi promulgadaa lei 13022, (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o intuito desta lei é disciplinar o §8º do art.144 da CF/88, instituindo normas gerais para estas guardas, e de certa forma atribuir maiores poderes a estas instituições.
Ocorre que se a intenção do legislador foi a de acabar com um conflito existente aparentemente não deu certo, pois acabou por criar um conflito ainda maior, istoporque de acordo com algumas instituições que fazem parte da Secretaria de Segurança Pública a Guarda Municipal não pode atuar como se polícia fosse, ainda que esta lei permita, e por este motivo a FENEME - (FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS). entrou com uma ADI.
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública e de responsabilidade dos estadosmembros e por isso não compete ao município chamar tal responsabilidade para si, pois agindo desta forma delegando funções que não lhe são competentes ao invés do município ajudar acaba por atrapalhar, criando conflitos que poderiam ser evitados, ele deve sim atuar, mas sempre dentro do limite de sua competência. Sendo assim a lei 13022 já é questionada sendo objeto de uma ADI (AÇÃO DIRETA DE...
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