Gatt

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ttDo Gatt à OMC: O que Mudou, como Funciona e para onde Caminha o Sistema Multilateral de Comércio*
ELBA CRISTINA LIMA RÊGO**

Resumo Em 1° de janeiro de 1995 entrou em funcionamento a Organização Mundial de Comércio (OMC), com a função de administrar o sistema multilateral de comércio resultante da Rodada Uruguai (1986/93). O objetivo deste texto é fornecer algumas informações básicas sobreas novas regras que balizam o comércio mundial, destacando os limites por elas colocados à definição das práticas comerciais nacionais e a importância de os policy makers adequarem sua retórica à nova realidade. O artigo faz uma breve reconstituição da evolução do sistema multilateral de comércio desde a criação do General Agreement on Tariffs and Trade (Gatt), em 1947, até a constituição da OMC,destaca as principais diferenças entre ambos, enfatiza a necessidade de os países em desenvolvimento abandonarem a postura defensiva que têm adotado com relação a certas questões e partirem para uma posição pró-ativa e chama a atenção para o papel da OMC na nova ordem mundial.

Abstract This World Trade Organization (WTO) went into effect January 1st, 1995 with the stated objective of managingthe multilateral trade system resulting from the Uruguay Round (1986/93). The aim of this article is to provide some basic information on the new rules governing world trade, with emphasis on the constraints they have set on defining domestic trade practices and on how important it is for policy makers to adjust their rhetoric to this new status quo. The author describes briefly how the multilateraltrade system has evolved from the early Gatt days (1947) through creation of the new WTO, highlights key differences between the two, emphasizes the need for developing countries to shed their defensive posture vis-à-vis certain issues and adopt a proactive approach, and draws attention to the WTO’s role in the new world order.
* A autora agradece os comentários de Armando Castelar Pinheiro eMaurício Mesquita Moreira, bem como a dois pareceristas anônimos desta revista. Este artigo tornou-se possível e foi consideravelmente beneficiado em virtude da participação da autora, entre janero e maio de 1996, no Terceiro Curso de Política Comercial da Organização Mundial do Comércio, realizado em Genebra.

** Economista do Departamento Econômico do BNDES.

1. Introdução

O Brasil é umdos membros fundadores da OMC, a base jurídica e institucional do sistema multilateral de comércio desde janeiro de 1995, criada ao término da Rodada Uruguai do Gatt, a mais importante das rodadas de negociações comerciais já realizadas. Com a OMC, o comércio internacional ingressou em uma nova fase, com maiores direitos e deveres para praticamente todos os países. Durante a Rodada Uruguai, além denegociarem um código de conduta, os diversos países também trocaram concessões em termos de acesso a mercados, através da redução de tarifas alfandegárias e/ou da remoção de barreiras nãotarifárias. É importante destacar que as regras que devem ser observadas no jogo do comércio internacional foram definidas após longas e árduas negociações no âmbito da Rodada Uruguai (1986/93). Os países emdesenvolvimento, particularmente o Brasil, e aqueles ainda em transição tiveram uma participação mais ativa nessas negociações do que em qualquer uma das outras realizadas sob os auspícios do Gatt, o que os torna mais comprometidos com os resultados obtidos. Esses países assumiram quase tantos compromissos quanto os desenvolvidos, mas contam, em geral, com um período de adaptação maior às novas regras.Os compromissos e obrigações assumidos pelos membros da OMC tornam o intercâmbio mundial mais previsível, mas também retiram graus de liberdade dos governos nacionais na definição de suas práticas comerciais. Ou seja, restringem significativamente o raio de manobra dos policy makers na definição das políticas nacionais. É fundamental, portanto, que as diversas instâncias de governo no Brasil...
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