Furto

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TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.

ART. 155 – SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL: PENA – RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS E MULTA. § 1º. A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O CRIME É PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. § 2º. SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃ,DIMINUI-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA. § 3º. EQUIPARA-SE À COISA MÓVEL A ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONÔMICO.



FURTO QUALIFICADO

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FURTO QUALIFICADO § 4º. A PENA É DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA, SE O CRIME É COMETIDO: I – COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. II – COM ABUSO DECONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; III – COM EMPREGO DE CHAFE FALSA; IV – MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. § 5º. A PENA É DE RECLUSÃO DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS, SE A SUBTRAÇÃO FOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE VENHA A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU PARA O EXTERIOR.

BEM JURÍDICO TUTELADO


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O bem jurídico protegido em primeiro plano é a posse esecundariamente a propriedade de coisa móvel. Objeto de furto somente pode ser coisa móvel. Coisas abandonadas ou coisas sem dono não podem ser objetos de furto. Obs.: A coisa perdida em local público ou de uso público poderá vir a ser objeto do crime de apropriação de coisa achada (art.169,parágrafo único,II, do CP)

SUJEITOS DO CRIME
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Sujeito Ativo – Qualquer pessoa pode ser autor dessecrime. Não exige qualidade do agente ativo. O proprietário não pode ser sujeito ativo, mesmo se agir contra o possuidor da coisa, pois faltará a elementar ALHEIA. Sujeito Passivo – São o proprietário, o possuidor. Esses sofrem prejuízo de ordem patrimonial quando são vítimas da subtração. Para a configuração do crime não há necessidade de identificar a vítima, basta que se prove que o objeto não édo “ladrão”.

TIPO OBJETIVO: ADEQUAÇÃO TÍPICA
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A ação incriminada é SUBTRAIR COISA ALHEIA E MÓVEL. Não é a simples retirada da coisa do lugar onde se encontrava, mas também sujeitar a coisa ao poder de disposição do agente. Por isso não se pune o FURTO DE USO. Coisa imóvel não é objeto de furto. A equiparação de coisa móvel a imóvel, pelo Direito Civil, não alcança o DireitoPenal. Aeronave é móve.l Coisa móvel é aquela suscetível de apreensão, subtração, remoção ou transporte pelo sujeito ativo.

ELEMENTO NORMATIVO: COISA ALHEIA
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É elemento normativo do tipo indispensável à tipificação. As coisas comuns não podem ser objetos de furto (água, luz, etc). Porém, se destacada do todo, como a água guardada em cisterna para uso de alguém, a sua subtração poderáincidir no crime de furto.

SUBTRAÇÃO DE COISA PRÓPRIA








O proprietário que subtrai coisa sua que se encontra na posse de outrem, não pratica furto e sim o crime do artigo 346 (segundo Hungria, Damásio) Para Bento de Faria e Magalhães Noronha haverá crime de furto se o proprietário se apossa indevidamente da coisa sua que estava na posse legítima de outrem. César Bitencourtargumenta que o proprietário que tira a sua coisa da posse de outrem que a detinha legalmente, não incidirá em nenhum dispositivo penal pela ausência de tipicidade. A Consolidação das Lei Penais de 1932 previa a subtração de coisa própria em poder legítimo de terceiro.

LESÃO PATRIMONIAL. BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL.






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Alguns condicionam a ocorrência de lesão de interesseeconomicamente apreciável, como sustentava Heleno Cláudio Fragoso. Nelson Hungria defendia a existência do furto mesmo na hipótese de ausência de valor venal do objeto, porém, desde que houvesse utilidade para a vítima. César Bittencourt entende que pouco interessa se o sujeito ativo obtém lucro ou vantagem econômica com a subtração. Basta que a vítima sofra perda patrimonial, inclusive quando se...
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