Fontes do direito penal

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Fontes do Direito Penal

Fonte quer dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa.
Podemos dividir as fontes do direito penal em fontes de produção e fontes de conhecimento, que podem ser imediatas ou mediatas.
Segundo o disposto no artigo 22, inciso I, da CR/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Assim, podemos afirmar que o Estado é a única fonte deprodução do Direito Penal, exteriorizando sua vontade por meio das leis.
Mister salientar que, quando a União cria tipos penais incriminadores, é como se todo o povo tivesse anuído com aludida criação, em virtude da adoção do sistema representativo.
Em atendimento ao principio da reserva legal, a única fonte de conhecimento do Direito Penal é a Lei, a que devemos nos recorrer para sabermos sedeterminada conduta é ou não proibida pelo Direito Penal.
Subdividindo as fontes de cognição entre imediatas e mediatas, somente as leis se enquadram nas fontes imediatas.
Como fontes mediatas, podemos incluir os costumes, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais do Direito. Vejamos, separadamente, cada um deles:
a) costumes – o costume consiste na prática reiterada de determinada regra deconduta pela sociedade.
A despeito de já terem sido muito importantes no passado, e de ainda servirem atualmente para ajudar a interpretar as leis, os costumes não podem criar crimes, tampouco impor sanções penais.
A lei não pode ser revogada por um costume, só podendo ser revogada por outra lei. Todavia, a prática reiterada de determinadas condutas faz com que os legisladores repensem sobre amanutenção do tipo penal no ordenamento jurídico.

b) jurisprudência – repetição de decisões num mesmo sentido. Tem grande importância na pacificação das decisões dos tribunais, mas não criam o direito, apenas o declaram. Tem grande importância interpretativa, pois é quem, em última análise, diz o que é o direito.

c) doutrina – é o resultado da atividade intelectual dos pesquisadores do direito, queobjetivam sistematizar as normas jurídicas, elaborando conceitos e teorias que nos ajudem a interpretar a lei vigente.
Conforme preleciona Bitencourt: “o trabalho crítico da doutrina faz eco nos tribunais, na sociedade, nas universidades e particularmente na comunidade científica, que é o grande laboratório construtivo de um mundo melhor e mais humano. No entanto, os ensinamentos contidos nostratados jurídicos, nas lições dos professores, nas conclusões dos Congressos, apesar de serem de grande importância, não têm força vinculativa capaz de obrigar o intérprete a segui-los.”
As fontes mediatas indiretamente penetram no direito penal através de novas leis, sendo certo que os legisladores não ignoram as contribuições dos costumes, da jurisprudência, da doutrina e dos princípios gerais dodireito.

Da norma penal

Segundo o principio da reserva legal (artigo 5º, inciso XXXIX, da CR/88), em matéria penal podemos fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Assim, se não tomarmos banho ou se não cumprimentarmos as pessoas, não seremos penalmente punidos por essas condutas.
Sem a lei proibindo ou impondo condutas, tudo é permitido.
Conforme esclarece Rogério Greco, “a proibição e omandamento, que vem inseridos na Lei, são reconhecidos como normas penais, espécies do gênero normas jurídicas.”

Teoria de Binding – Analisando a parte especial do Código Penal, chegamos a conclusão de que o legislador descreve as condutas que, se praticadas, nos levará a uma condenação correspondente à pena prevista para aquela infração penal.
Essa técnica de redação fez com que Binding afirmasse que oinfrator quando cometia determinado delito não infringia a lei, pois o seu comportamento estava direcionado a cumprir o que determinava o artigo, mas sim a norma penal que se encontrava contida na lei.
Tal posicionamento não é aceito pelos demais doutrinadores, que defendem que não há essa diferença encontrada por Binding, sendo a norma o conteúdo da lei penal. Para eles, a lei penal contém uma...
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