Fontes do direito penal

Fontes do Direito Penal

Fonte quer dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa.
Podemos dividir as fontes do direito penal em fontes de produção e fontes de conhecimento, que podem ser imediatas ou mediatas.
Segundo o disposto no artigo 22, inciso I, da CR/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Assim, podemos afirmar que o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal, exteriorizando sua vontade por meio das leis.
Mister salientar que, quando a União cria tipos penais incriminadores, é como se todo o povo tivesse anuído com aludida criação, em virtude da adoção do sistema representativo.
Em atendimento ao principio da reserva legal, a única fonte de conhecimento do Direito Penal é a Lei, a que devemos nos recorrer para sabermos se determinada conduta é ou não proibida pelo Direito Penal.
Subdividindo as fontes de cognição entre imediatas e mediatas, somente as leis se enquadram nas fontes imediatas.
Como fontes mediatas, podemos incluir os costumes, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais do Direito. Vejamos, separadamente, cada um deles:
a) costumes – o costume consiste na prática reiterada de determinada regra de conduta pela sociedade.
A despeito de já terem sido muito importantes no passado, e de ainda servirem atualmente para ajudar a interpretar as leis, os costumes não podem criar crimes, tampouco impor sanções penais.
A lei não pode ser revogada por um costume, só podendo ser revogada por outra lei. Todavia, a prática reiterada de determinadas condutas faz com que os legisladores repensem sobre a manutenção do tipo penal no ordenamento jurídico.

b) jurisprudência – repetição de decisões num mesmo sentido. Tem grande importância na pacificação das decisões dos tribunais, mas não criam o direito, apenas o declaram. Tem grande importância interpretativa, pois é quem, em última análise, diz o que é o direito.

c) doutrina – é o resultado da atividade intelectual dos pesquisadores do direito, que