Fontes do direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2300 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I-FONTES DO DIREITO PENAL: é o lugar de onde o direito provém

Material:
As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal.
Formal:
As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de conhecimento ou fontes de cognição, dizem respeito à exteriorização, à forma pela qual oDireito Penal se faz conhecido. Assim, podem elas ser mediatas e imediatas.
Fonte formal imediata: A fonte formal imediata do Direito Penal é a lei penal
A norma penal não se confunde com a lei penal. A primeira traduz comportamento que é aceito socialmente, retirado do senso comum da coletividade e da noção de justiça aceita por todos. Não é regra escrita, mas, antes, regra social proibitiva, tidacomo normal. A sociedade, geralmente, não aceita e proibi os atos de matar, estuprar, furtar, constranger etc.
A lei penal por seu turno, é a materialização da norma feita por obra do legislador, que, oriundo do seio do grupo social, deve, em tese, traduzir o senso comum de justiça em leis, elaborando-as de modo a coibir a prática de ações socialmente reprováveis.
Fontes formais mediatas: Asfontes formais mediatas são o costume e os princípios gerais de direito.
Analogia não é fonte do Direito Penal. A analogia é o ato de aplicar a uma proposição, não prevista em lei, o regramento relativo a uma hipótese semelhante. No nosso sistema penal é admitida apenas a analogia in bonam partem, ou seja, somente se pode recorrer à analogia, para suprir lacuna da lei, quando for para beneficiar oréu; nunca para prejudica-lo.
II-Princípios: é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal .
a)Dignidade da pessoa humana: é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.
b)Legalidade: Não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).
Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.
Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.
c)Intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outrosramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” Visa combater intervenção abusiva do direito penal.
O princípio da subsidiariedade do Direito penal indica que este ramo é a ultima ratio do Direito. Se o conflito pode ser resolvido por outro ramo do direito, não se deve usar o direito penal. No crime de desobediência, por exemplo, se já existe norma idêntica no âmbito administrativo, nãose usa o direito penal.
A fragmentariedade é conseqüência dos princípios de reserva legal e da intervenção mínima. Nem todas as ações que lesionam bens jurídicos são proibidas pelo direito penal, bem como nem todos os bens jurídicos são por ele protegidos.
O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes.
O princípio da lesividade:determina que o direito penal deverá punir o crime se a conduta lesionar ou expor a lesão um bem jurídico penalmente tutelado.
Culpabilidade: 3 aspectos: 1º) Capacidade de culpabilidade (imputabilidade); 2º) Potencial consciência da ilicitude; 3º) Exigibilidade de conduta diversa.
Como medição de pena - refere-se ao limite da sanção, no sentido de que a reprimenda penal não pode ser aquém oualém da própria idéia de culpabilidade.
Como idéia contrária à responsabilidade objetiva - nesse aspecto ninguém poderá ser punido penalmente por um resultado imprevisível, se não tiver agido com dolo ou culpa.
Finalmente entende-se culpabilidade como um dos elementos do conceito analítico de delito.
Individualização da pena:
Cominação – a primeira fase de individualização da pena se inicia...
tracking img