Fiscalidade

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Terminado o modulo princípios de fiscalidade no qual se efectuou a análise, da actividade financeira do estado, a sua necessidade de captação de recursos financeiros para serem canalizados na satisfação dos seus fins.
O seu enquadramento legal utilizado pelo estado abordou-se também os aspectos mais relevantes do sistema fiscal português.
O estudo incidiu sobre os diplomas que compõem odenominado sistema fiscal que são a constituição da república portuguesa, lei geral tributária o código de procedimento e o processo tributário.
O orçamento de estado é um documento que discrimina as receitas e as despesas do estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos.
“ Previsão, em regra anual, das despesas pelo Estado e dos processos de as cobrir incorporando a autorização concedida àadministração financeira para cobrar receitas e realizar despesas e limitando os poderes financeiros da administração em cada período anual” fonte: António L. de Sousa Franco, “finanças públicas e direito financeiro” vol. L, 4 edição, fls. 336.
“Trata-se do quadro geral e básico da actividade de gestão financeira anual a desenvolver pela administração central, sob a batuta do Governo” ou seja,
“(…) O orçamento de estado é o instrumento privilegiado do planeamento e da execução da actividade de gestão financeira a desenvolver durante, em principio um ano, pela Administração central e o seu órgão de cúpula, o Governo,”
A proposta do orçamento de estado é apresentado e votado pela assembleia da república, nos prazos fixados.




Objectivos orçamento de Estado 2010 por:Ministério das Finanças e da Administração Pública Portugal
Fernando Teixeira dos Santos
Ministro de Estado e das Finanças
02 de Fevereiro de 2010
Política Económica

► Objectivos:
• Recuperação do crescimento e emprego em condições que
Assegurem a sua sustentabilidade
• Desenvolvimento económico e social

► Domínios de intervenção
• Competitividade no curto, médio e longo prazo
•Finanças públicas no curto, médio e longo prazo
• Solidariedade social

Competitividade no Curto Prazo
► Programas e incentivos à internacionalização
► Incentivos fiscais à capitalização das PME
► Linhas de crédito às micro e PME
► Possibilidade de compensação de dívidas tributárias com
créditos não tributários
► Apoio fiscal ao investimento
► Reforço dos benefícios fiscais à criação deemprego,
business angels e à I&D
► Redução de custos de contexto: imposto de selo e
regime de arbitagem

Competitividade no Médio-Longo Prazo
► Aposta em factores estruturais:
• Qualificações
• Promoção de estratégias empresariais baseadas na ciência,
tecnologia e inovação
• Provisão de infra-estruturas
► Investimentos em C&T, em parceria com Universidades
► Apoios à formaçãonas empresas e Novas Oportunidades
► Investimentos em escolas, energia, comunicações
Competitividade & Emprego
► Relação virtuosa
► Aumento da competitividade com reflexos positivos no
emprego:
• Alargamento da actividade das empresas (novos produtos,
novos mercados)
• Realização de investimentos
• Inserção de recursos humanos qualificados

Emprego e Solidariedade Social
►Manutenção de políticas activas de promoção do emprego
• Renovação do Programa Qualificação-Emprego
• Redução da taxa contributiva para empresas que contratem
desempregados
• Promoção do empreendedorismo
• Integração profissional dos beneficiários do RSI
► Continuação do apoio aos cidadãos e famílias mais
carenciados
• Investimentos em equipamentos sociais
• Continuação do alargamento doprazo de atribuição do subsídio social de
desemprego
► Reforço da equidade fiscal e fomento da poupança interna



Finanças Públicas
► Consolidação das contas públicas de imediato: redução do
défice
► Efectivo e coordenado entre todos
► Finanças públicas: Desafio
• Manutenção da disponibilidade dos apoios anticrise
• Início imediato de nova e exigente fase de consolidação
►...
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