Fiscalidade

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Curso: Contabilidade e Fiscalidade 2º Ano Turma A
Disciplina: Fiscalidade Internacional


Diretivas 90/434/CEE
&
90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990
Diretivas 90/434/CEE
&
90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990



Índice

Introdução ………………………………………………………………….. 3
O Primado do direito comunitário …………………………………………. 4
Diretivas 90/434/CEE ……………………………………………………... 7
Diretiva90/435/CEE …................................................................................ 18
Conclusão …………………………………………………………………. 22
Bibliografia ……………………………………………………………….. 23

Introdução

Este trabalho surgiu no âmbito da unidade curricular Fiscalidade Internacional, com o objetivo de desenvolver os conceitos lecionados na aula.
Iremos abordar o Primado do Direito Comunitário, ecompletar com a Diretiva 90/434/CEE e 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990.
Na Diretiva 90/434/CEE, abordaremos as fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estado-membros diferentes.
Na Diretiva 90/435/CEE, iremos desenvolver os conceitos de sociedade-mães e as suas Afiliadas.

O primado do Direito Comunitário

O primado do direito comunitário é um dos elementos queconfere características específicas à natureza jurídica da União Europeia.
\O primado do direito comunitário impede qualquer revogação ou alteração da legislação comunitária pelo direito nacional e garante a aplicação do direito comunitário em caso de conflito com o direito nacional.
Segundo o princípio do primado, o direito comunitário tem um valor superior ao do direito dos Estados Membros(constituições incluídas).
No entanto, o direito comunitário também não revoga a lei nacional.
A norma do Estado membro que eventualmente entra em conflito com o direito comunitário é desaplicada nesse caso concreto, mas contínua válida no ordenamento jurídico desse Estado membro.

O efeito direto do Direito Comunitário

O princípio do efeito direto (ou aplicabilidade direta) permite aosparticulares invocarem diretamente uma norma europeia perante uma jurisdição nacional ou europeia. Este princípio diz apenas respeito a determinados atos europeus, estando aliás sujeito a várias condições.
O efeito direto do direito europeu constitui, juntamente com o princípio do primado, um princípio fundamental do direito europeu. Foi consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) epermite aos particulares invocarem diretamente o direito europeu perante os tribunais, independentemente da existência de textos provenientes do direito nacional.
O princípio do efeito direto garante assim a aplicabilidade e eficácia do direito europeu nos Estados-Membros. No entanto, o TJUE define várias condições para que um ato jurídico europeu seja diretamente aplicável. O efeito direto de umato pode, igualmente, aplicar-se apenas às relações entre um particular e um Estado-Membro ou ser alargado às relações entre todos os particulares.
O efeito direto do direito europeu foi consagrado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van Gend en Loos de 5 de Fevereiro de 1963. Neste acórdão, o Tribunal afirma que o direito europeu acarreta obrigações para os Estados-Membros, mas também direitospara os particulares. Os particulares podem assim prevalecer-se destes direitos e invocar diretamente normas europeias perante jurisdições nacionais e europeias. Assim, não é necessário que o Estado-Membro integre a norma europeia em questão na sua ordem jurídica interna.

Efeito direto horizontal e vertical

O efeito direto assume dois aspetos: um efeito vertical e um efeito horizontal.
Oefeito direto vertical exerce-se nas relações entre os particulares e o Estado, o que significa que os particulares podem invocar uma norma europeia em relação ao Estado.
O efeito direto horizontal exerce-se nas relações entre os particulares, o que significa que um particular pode invocar uma norma europeia em relação a outro particular.
Segundo o tipo de ato em questão, o Tribunal de Justiça...
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