Fichamento - contratos (direito civil iii)

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Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos.

Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral).

1. - Conceito.

- É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atosilícitos, dolosos e culposos).

- Espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, de pelo menos duas partes (negócio jurídico bilateral ou plurilateral).

*O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo

- “ um acordo de vontades, naconformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” (Clóvis Beviláqua).

- Obs: O Contrato não se restringe apenas ao ramo do Direito das Obrigações. Ex: Casamento; contrato especial (direito de família).

- No CC/02, temos vinte e três espécies de contrato (arts. 481 a 853) e cinco declarações unilaterais de vontade (arts.854 a 886 e 904 a 909).

2 - Evolução Histórica.

- O direito romano distinguia contrato de convenção (Esta, gênero; aquela, espécie).

- Hoje, contrato convenção e pacto são empregadas como sinônimas. Qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica pode ter quaisquer destes nomes (por ter se desapegado do termo rigoroso e técnico romano, afirma R.Ruggiero).

- Nos tempos atuais, o estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário (dirigismo contratual em certos setores que interessam a toda coletividade).

*** O Contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansãocapitalista.

3 - Função Social do Contrato.

- Art. 421; CC – “ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
- Reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana (o sentido social é uma das características mais marcantes do novo diploma).

- Tem por escopo promover arealização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes.

- Segundo Caio Mario, a função social do contrato serve para limitar a autonomia de vontade em eventual conflito com o interesse social (em que este deva prevalecer), ainda que essa limitação possa atingir até a liberdade de não contratar (contrato obrigatório).

- Os contratantes não podem detudo fazer em virtude da autonomia da vontade.

- Em conseqüência, temos como exemplo, a possibilidade de um terceiro (que não faz parte da relação contratual), influir no contrato em razão de ser atingido direta ou indiretamente pelo mesmo.

- Assim, existem dois aspectos: um individual, com as partes e seus interesses próprios; outro, o público, ou seja, o interesse coletivo sobre o contrato.A função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade – distribuição de riquezas – for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social.

- Mônica Bierwager: “A contratos que embora atendam aos interesses individuais dos contratantes, nem sempre se mostram compatíveis com o interesse social.” Ex: Quando um terreno é alugado poruma empresa para armazenar lixos tóxicos ou venda de bebidas alcoólicas em frente a uma unidade dos Alcoólatras Anônimos .

- As principais mudanças no âmbito dos contratos foram trazidas pela cláusulas gerais (caráter genérico e abstrato – Ex: função Social do contrato, boa fé, etc), cujos valores devem ser preenchidos pelo Juiz, cabendo a doutrina e a Jurisprudência identificá-las e saber...
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