Fehidro

O que é o FEHIDRO?
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, regulamentado pelo Decreto n° 2.648 de 16 de fevereiro de 1.998, reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1.994, e por seu regulamento, destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Finalidade do FEHIDRO
A finalidade do FEHIDRO é apoiar, em caráter supletivo, estudos, implementação e manutenção de projetos de aproveitamento e gestão dos recursos hídricos do Estado, numa ótica de desenvolvimento sustentável, incluindo, dentre outras, as seguintes áreas específicas:
• Realização de estudos, pesquisas e levantamentos hídricos;
• Mapeamentos hídricos básicos;
• Execução de planos de gestão e gerenciamento de bacias hidrográficas;
• Implantação e gerenciamento de um sistema de informações em recursos hídricos;
• Implantação de um sistema de outorga de direito de uso da água no Estado;
• Implantação e gerenciamento de um sistema de cadastro de usuários de água no Estado;
• Execução de políticas de proteção ambiental do Estado, com ênfase em recursos hídricos;
• Apoio e fomento a projetos de aproveitamento dos recursos hídricos.
Recursos Financeiros
• Dotações constantes, anualmente, do orçamento geral do Estado;
• Recursos financeiros da União e dos municípios, a ele destinados;
• Compensação financeira que o Estado receber com relação aos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território e compensações similares recebida por municípios e repassadas ao Fundo mediante convênio;
• Parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em seu território, para aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos subterrâneos;
• O resultado da cobrança pela utilização de recursos hídricos;
• Empréstimos nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos