Federalismo fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1084 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
FEDERALISMO FISCAL

Em que consiste e como é no Brasil:

O Federalismo Fiscal trata das competências tributárias dentro do território nacional e, portanto, das regras que regem o desenvolvimento econômico das regiões. Tais regras são divididas em metas de competência da União, dos Estados e dos Municípios que descentralizam a atuação Estatal, garantindo uma maior eficiência na AdministraçãoPública.
As competências tributárias são assim repartidas entre os entes federativos visando o equilíbrio da distribuição de ingresso, receitas e despesas. Estas não são concorrentes, isto é, onde um ente da federação tributa, o outro não o pode fazer, sob pena de haverem bitributações, que são maléficas do ponto de vista da harmonia entre os entes federados.
A repartição de competências emetas pela Constituição da República Federativa do Brasil se torna mais eficaz, pois os entes federados possui um maior conhecimento das necessidades de sua população local do que o ente central. Assim com a divisão de receitas os recursos são obtidos, em sua maioria, por meio de tributos que podem ser impostos, taxas e contribuições, conforme sua natureza.
Os tributos somente podem ser criadospor força de lei e dentro da matéria que a Carta Magna estabelece, regidos pelo princípio da predominância do interesse de cada ente regional ou local.
Mas grande parte da arrecadação dos tributos nacionais se concentra nas mãos da União, o que cria certa desigualdade na distribuição de metas e receitas dentro da federação. Para equilibrar essa desigualdade, existem as previsõesconstitucionais de repasses de valores, pela União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por meio de fundos de financiamento ou participação.
Existem dois fatores que fazem com que as metas de cada ente e suas respectivas receitas estejam racionalmente definidas e estabelecidas, quais sejam, a vinculação de certas receitas a fins específicos e a responsabilidade fiscal, que impedem alivre aplicação das verbas pelo Poder Público conforme sua conveniência e discricionariedade.
Para que um tributo seja bom ele deve ser eficiente do ponto de vista econômico e possuir algumas características, como: uma base tributária pouco manipulável, expandir-se nas mesmas proporções das despesas públicas, ser estável e previsível, ter uma carga tributária justa e uma adequada destinação.Estas são características que definem o princípio da eficiência, que deve ser inerente aos tributos, independentemente do fato deste possuir destinação específica previamente definida em lei ou não.
A descentralização fiscal na receita e no gasto público total e pela autonomia na condução das políticas típicas de governo, revelam que o Brasil constitui uma Federação, de direito e de fato, comalto grau de autonomia fiscal, comparado ao de outras Federações mais avançadas.
Essa descentralização fiscal no Brasil, tanto em termos de participação dos governos na receita ou no gasto público total, é uma realidade e encontra-se em estágio avançado. Trata-se de um longo processo, de estreita relação com a história política recente do país, que não permite mais questionamentos acerca de suaviabilidade, especialmente agora com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A LRF certamente proporcionará uma grande contribuição no crescimento da receita própria da União, Estados e Municípios e melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, na medida em que estabelece novas regras para a disciplina fiscal e garante maior nível de transparência às ações dastrês esferas de governo.
Tal lei obriga a instituir e arrecadar todos os tributos de competência do ente da Federação, dificulta a renúncia de receita e estabelece parâmetros e limites para as despesas. Impede heranças desastrosas de uma gestão para a outra, permitindo ao governante que assume iniciar seu mandato realizando seu plano de governo, ao invés de ficar pagando dívidas pesadas...
tracking img