Federalismo Fiscal

FEDERALISMO FISCAL E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

FEDERALISMO FISCAL
Forma de governo
Forma de governo ou sistema político é o conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade:
- monarquia: o chefe de Estado mantém-se no cargo ate a morte ou a abdicação, sendo normalmente um regime hereditário.
- republica: o chefe do Estado é eleito pelo povo ou seus representantes e a sua chefia tem uma duração limitada.

Sistema de governo
Sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado. Não se confunde com a sua forma de Estado (unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república, etc.). Os sistemas mais adotados no mundo são presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo.
Presidencialismo – há nítida separação entre o executivo e legislativo, sendo aquele exercido independentemente do parlamento, não podendo ser demitido em circunstâncias normais.
Semipresidencialismo – o chefe de governo (primeiro-ministro) e o chefe de Estado (presidente) compartilham o poder executivo, participando ambos do cotidiano da administração pública de um Estado.
Parlamentarismo – o poder executivo de um Estado depende do apoio direto ou indireto do parlamento, não havendo uma clara separação entre executivo e legislativo.
O Brasil tem a característica um pouco singular de modo que todas essas posições interferem no sistema. A importância da relação entre legislativo e executivo ganha cada vez mais destaque.
Dentro de um sistema de governo, vou estabelecer a forma de organização do poder de um Estado. Organiza-se a arrecadação e a distribuição dos tributos e a efetivação dos direitos garantidos na CF.

Formas de estado: unitário ou federal
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No estado federal, observam-se, segundo Dalmo de Abreu Dallari, as seguintes características:
- a união faz nascer um novo Estado e, consequentemente,