Exemplo de petição de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos

Exemplo de petição DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......./MG

Espaço

nome do requerente, QUALIFICAÇOES, EX. brasileira, menor, filha de ________________, neste ato representado por NOME DO REPRESENTANTE E SUAS QUALIFICAÇOES, , brasileira, solteira, do lar, CI: MG-XXXXXX, SSP/MG, CPF: XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em XX/MG, CEP: XXXXX, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, vem perante V.Exa., sempre com o devido respeito, propor a presente,

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, com fundamento nas Leis 8.560/92 e 5.478/68 em face de NOME DO REQUERIDO (a), brasileiro, estado civil desconhecido, residente e domiciliado na XXXX, n° XXX, Bairro XXX, em Belo XX/MG, CEP XXX:-, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS
È todo fato narrado pelo representante.....

2. DO DIREITO

Após a frustração por parte da representante da menor em registrá-la sozinha, não lhe resta alternativa senão, buscar em juízo a tutela jurisdicional.
O art. 27 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro quanto a matéria de direito, quando expressa:
“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o segredo de Justiça.”
Vale dar atenção ao artigo 1.605 do código civil que expressa:

“Art. 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos”.
Percebe-se facilmente, que o caso em tela encaixa-se perfeitamente às disposições transcritas, uma vez que a