Excludentes de ilicitude

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Etapa 4-fato antijurídico, requisitos para reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude , no caso de estado de necessidade,legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito

1-ESTADO DE NECESSIDADE
Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nempodia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Conceito
É o sacrifício de um direito licito para preservaroutro direito licito.
“É o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível”
“O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos, legítimos, em que um pode perecer licitamente para que ooutro sobreviva. Exemplos clássicos de estado de necessidade são o furto famélico, a antropofagia no caso de pessoas perdidas, a destruição de mercadorias de uma embarcação ou aeronave para salvar tripulante e passageiros, a morte de um animal que ataca agente sem interferência alguma do dono, etc. Não podendo o estado acudir aquele que está em perigo, nem devendo tomar partido, a priori, de qualquerdos titulares dos bens em conflito, concede o direito de que se ofenda bem alheio para salvar direito próprio ou de terceiro ante um fato irremediável. ”
Teorias:
a)Unitária :A razoabilidade é sinônimo de estado de necessidade.A valoração é feita pelo senso comum .E a teoria adotada pelo Código Penal .
b)Diferenciadora :Existe uma comparação de valores entre os bens e deveres entre osconflito .Só será excluída a ilicitude se o bem sacrificado for de menor valor ao bem beneficiado .
A teoria diferenciadora foi adotada pelo Código Penal Militar (arts. 39 e 43), mas desprezada pelo nosso código penal comum.
Requisitos do estado de necessidade: ´
1-Situação de perigo:
a) a situação de perigo deve ser atual e inevitável.
O perigo deve ser presente, não pode ser perigo futuro oupassado, nem deve ser um perigo suposto.
"o requisito da existência de um perigo atual para um bem jurídico de maior importância deve vincular-se com a inexistência de outro meio de evitá-lo. A ‘atualidade’ do perigo indica que não existe, de momento, outro meio de evitá-lo, mas tampouco que exista um lapso temporal por vir, que criasse a possibilidade do meio, por enquanto inexistente, surgir ouapresentar-se disponível”
b)ameaça a direito próprio ou alheio .
O bem tutelado a ser salvo deve estar sob a proteção do ordenamento jurídico.
Se o bem a ser salvo não esteja sob a tutela do ordenamento jurídico, não haverá direito a ser protegido.
c)situação não provocada pelo agente .
Quem da causa a uma situação de perigo não pode invocar o estado de necessidade para afastá-la. Aqueleque provocou o perigo com dolo não age em estado de necessidade porque tem o dever jurídico de impedir o resultado.
Mas, se o perigo foi provocado culposamente, o agente pode se valer do estado de necessidade.
Há, entretanto, quem defenda que, mesmo se o perigo foi provocado culposamente, o agente não pode se valer do estado de necessidade.
Quem possui o dever legal de enfrentar o perigo nãopode invocar o estado de necessidade, pois deve afastar a situação de perigo sem lesar qualquer outro bem jurídico, exemplo: bombeiro.
Observe-se que a lei fala em dever legal e não dever jurídico, sendo este mais amplo do que aquele.
d)inexistência do dever de enfrentar o perigo .
Se a função do agente impuser que deva sofrer riscos para salvar o bem ameaçado, este deve tentar resguardar os...
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