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Secretaria de Estado de Fazenda

Manual do Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal ECF

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Governo do Estado de Minas Gerais

MANUAL DO DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL PAF-ECF
Versão 2.2 – Junho/2011 Elaboração, redação e revisão: Paulo Gilberto Gonçalves – DIPLAF/SUFIS

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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2. LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ECF 3. DEFINIÇÕES 4. NORMAS RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL – EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) 4.1. CADASTRO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA E DE PAF-ECF NA SEF/MG 4.1.1. CONDIÇÕES PARAREALIZAÇÃO DO CADASTRO 4.1.2. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO 4.1.3. EXCLUSÃO DE PAF-ECF DO CADSATRO 4.1.4. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA DESENVOLVEDORA 4.1.5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO 5. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF 5.1. PONTO DE VENDA 5.2. INTERLIGAÇÃO EM REDE 5.3. VEDAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS NÃO FISCAIS 5.4. USO DE POS SEM INTEGRAÇÃOCOM ECF 5.5. USO DE IMPRESSORA NÃO FISCAL E DE TERMINAL PARA REGISTRO DE PREVENDA 5.6. REGRAS ESPECIAIS DE USO DE PAF-ECF 5.6.1. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL 5.6.2. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO 5.6.3. OFICINA DE CONSERTO 5.6.4. RESTAURANTE, BAR E ESTABELECIMENTOS SIMILARES 5.6.5. PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 6. UTILIZAÇÃO DE ECF PARA TESTES DE DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF 6.1.PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF USO DE ECF EM TESTES DE

6.2. CESSAÇÃO DE USO DE ECF UTILIZADO EM TESTES DE DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF 7. USO IRREGULAR DESENVOLVEDORA DE ECF – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

7.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 7.2. RESPONSABILIDADE CRIMINAL 8. PENALIDADES APLICÁVEIS À EMPRESA DESENVOLVEDORA – MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9. DISPOSIÇÕES GERAISSOBRE EXPEDIENTES

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1. INTRODUÇÃO
Até o ano de 1994 os equipamentos de automação comercial se resumiam à Máquina Registradora (MR) e ao Terminal Ponto de Venda (PDV), os quais tinhamfuncionamento totalmente independente, ou seja, todas as funções e rotinas executadas pelo equipamento estavam implementadas em sofware interno ao equipamento. Desta forma a analise e homologação do equipamento realizadas pela COTEPE/ICMS abrangiam todas as rotinas e funções por ele executadas. Em 1994 com o lançamento no mercado e a regulamentação pelo Convênio ICMS 156/94 da Impressora Fiscal(ECF-IF), que para o seu funcionamento depende de comandos enviados por programa aplicativo externo, os procedimentos de verificação e registro realizados pela COTEPE/ICMS deixaram de abranger parte das rotinas e funções antes executadas pelo software interno do equipamento, pois tais rotinas e funções passaram a ser executadas pelo programa aplicativo externo. Diante disto, o Fisco das Unidades Federadaspassaram a sentir a necessidade de regulamentar e de estabelecer controles sobre os programas aplicativos destinados a enviar comandos de funcionamento ao ECF-IF e sobre as empresas desenvolvedoras destes programas. Tais programa foram denominadso pela legislação como Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) É importante ressaltar que para os efeitos da legislação, empresadesenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal é qualquer empresa que desenvolva programa aplicativo destinado ao envio de comandos ao ECF-IF para uso próprio ou de terceiros. Portanto, no caso de desenvolvimento do programa pela própria empresa usuária, esta figura como empresa desenvovledora e se sujeita a todas regras a esta aplicaveis. Este manual aborda as regras previstas na legislação...
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