Estudo de caso

Secretaria de Estado de Fazenda

Manual do Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal ECF

1/23

Governo do Estado de Minas Gerais

MANUAL DO DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL PAF-ECF
Versão 2.2 – Junho/2011 Elaboração, redação e revisão: Paulo Gilberto Gonçalves – DIPLAF/SUFIS

Secretaria de Estado de Fazenda

Manual do Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal ECF

1/23

Secretaria de Estado de Fazenda

Manual do Desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal ECF

2/23

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2. LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ECF 3. DEFINIÇÕES 4. NORMAS RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL – EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) 4.1. CADASTRO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA E DE PAF-ECF NA SEF/MG 4.1.1. CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO 4.1.2. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO 4.1.3. EXCLUSÃO DE PAF-ECF DO CADSATRO 4.1.4. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA DESENVOLVEDORA 4.1.5. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO 5. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF 5.1. PONTO DE VENDA 5.2. INTERLIGAÇÃO EM REDE 5.3. VEDAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS NÃO FISCAIS 5.4. USO DE POS SEM INTEGRAÇÃO COM ECF 5.5. USO DE IMPRESSORA NÃO FISCAL E DE TERMINAL PARA REGISTRO DE PREVENDA 5.6. REGRAS ESPECIAIS DE USO DE PAF-ECF 5.6.1. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL 5.6.2. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO 5.6.3. OFICINA DE CONSERTO 5.6.4. RESTAURANTE, BAR E ESTABELECIMENTOS SIMILARES 5.6.5. PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 6. UTILIZAÇÃO DE ECF PARA TESTES DE DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF 6.1. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF USO DE ECF EM TESTES DE

6.2. CESSAÇÃO DE USO DE ECF UTILIZADO EM TESTES DE DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF 7. USO IRREGULAR DESENVOLVEDORA DE ECF – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

7.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 7.2. RESPONSABILIDADE CRIMINAL 8. PENALIDADES APLICÁVEIS À EMPRESA DESENVOLVEDORA – MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9. DISPOSIÇÕES GERAIS