Estrutura do sistema de ensino no brasil

Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil
A lei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, (LDB 9.394/96), é a legislação que regulamenta o sistema educacional do Brasil. Esta lei estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, o Estado, Distrito Federal e os Municípios.
Os Estados e Municípios seguem o Sistema Nacional da educação, porém tem autonomia para incrementar e elaborar seus projetos pedagógicos com base no sistema nacional, só não podem contraditar as normas nacionais.
Essa regra fica clara no art. 23 do capítulo 2 no 2º parágrafo do titulo V que diz: 2º “O calendário escolar deverá adequar-se as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei.”.
As leis de Diretrizes e Bases asseguram o direito de todos por uma educação boa e de qualidade, compondo-se 1º, da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 2º educação superior; referentes ao título V do capítulo 1. A Educação Brasileira conta ainda com algumas modalidades que são: educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio), educação profissional ou técnica, educação especial e educação a distância (EAD).
De acordo com a lei 9.394 a União deverá elaborar o Plano Nacional, em colaboração com os Estados e Municípios, prestar assistência técnica e financeira, estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e ensino médio, de modo a assegurar a formação básica comum.
Os Estados devem organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino que estão aos seus cuidados, em colaboração com os seus municípios, dividir as responsabilidades da educação fundamental, assumir o transporte escolar da rede estadual, elaborar planos