Estatuto do desarmamento

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Professor: David Batista
Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo
8º período noite


Direito Penal
Estatuto do Desarmamento

Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal.













Recife
Novembro de 2011.
ÍNDICE

1. Introdução e justificativa.....................................................................................3
2. Referencialteórico...............................................................................................5
2.1. Conceito de arma de fogo.................................................................................7
2.2. Observações jurisprudenciais.............................................................................7
2.3. Outros dispositivos acerca dotema..................................................................12
3. Parâmetros metodológicos...................................................................................18
3.1 Problemas de pesquisa.......................................................................................18
3.2. Notas do autor..................................................................................................18
4.Objetivos..............................................................................................................19
4.1. Objetivo geral....................................................................................................19
4.2. Objetivos específicos.........................................................................................20
5. Delineamento daPesquisa....................................................................................20
5.1. Metodologia.......................................................................................................20
5.2. Hipótese.............................................................................................................21
6.Cronograma...........................................................................................................22
7. Bibliografia............................................................................................................23







1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA
Este estudo se destina a discutir as divergências acerca da questão do porte e posse ilegal de arma de fogo, assunto regulado no Brasil pela Lei 10.826 de 22 de dezembro de2003, mais precisamente, ao que se refere ao critério empregado na caracterização do delito tipificado nos artigos, 12 que trata da posse ilegal de arma de fogo, 14 do porte ilegal, 16 posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e ou restrito e ainda o artigo 23 do referido diploma que aborda a classificação de tais objetos.

Sabemos da necessidade de um mecanismo de controle sobre autilização indiscriminada de armas letais de qualquer espécie, em especial das armas de fogo, visto seu potencial de lesividade, em face das diferenças sociais e do próprio animus dos indivíduos, que em situações atípicas e eivados do estresse do cotidiano, que muitas vezes pelo simples fato de estar portando uma arma, age de forma impetuosa e inconseqüente culminando em uma conduta que na grandemaioria dos casos, virá a gerar um arrependimento posterior em razão da banalidade do ato ou circunstância que deu causa a tal conduta. Assim, tal mecanismo se faz indispensável à contenção da violência e possibilidade de um convívio social harmonioso, porém não seria correto tratar todas as situações que envolverem questões relacionadas às armas de fogo, de forma generalizada e dessa forma,homogeneizar a conduta humana em todas as suas nuances, sob pena de ferimento a princípios basilares da nossa sociedade democrática de direito, em especial no que diz respeito à individualização da conduta de cada indivíduo.

Sabemos da importância de se analisar cada caso isoladamente em detrimento das idéias de generalização, pois o crescimento inquestionável da violência em geral é sem...
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