Direito

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SEMANA 3
Caso 1
Alteração do registro civil. 
Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:
O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

RESPOSTA: É o termo jurídico dedocumenta os fatos da vida do indivíduo, como casamento, nascimento, e divórcio.
A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?
RESPOSTA: O STJ afirmourecentemente que qaulquer determinado indivíduo, apesar de ter nascido homem ou mulher, que tenha se transformado, com perfeição, em um homen ou uma mulher, não pode ter colocada encima do indivíduo umabarreira jurídica na concretização de sua identidade.
3. O que é transexualismo?
É o fenômeno compreendido como a inadequação psícica do individuo ao seu gênero sexual biológico.
Caso 2Domicílio civil. Classificação.
 
a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.
RESPOSTA: Ele tem como domicílioSaquarema e Rio, devido ao seu pluradidade de domicílio consoante o Art. 76 do CC
 
b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

RESPOSTA: (Art. 76 do CC) Ele, sendomenor e relativamente incapaz de fato jurídico, tem como domicílio o necessário conforme o Art. 76 do CC.
 
Caso Concreto 3 Término da existência da Pessoa Natural. Ausência
a)  O caso de João setrata de ausência ou morte presumida? Trata-se de ausência conforme o Art. 22 do CC.
b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá serdefinitivamente entregue aos seus herdeiros? Não, pois somente após 10 anos completos será presumido a morte definitiva e os interessados poderão requerer a sucessão definitiva
c) E se João Batista aparecernove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta? Sim, ele terá todos os seus bems devolvidos se ele provar a existência antes de...
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