Estatuto desarmamento

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Tema: ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

I) Introdução:

- Até 1997, as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais.
- Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes.
- Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio daproporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo, quando a pena é cominada).
- Punia a posse, o porte, o comércio, o disparo de arma de fogo etc.
|Obs: O princípio da individualização da pena pode ser violado em 02 situações: |
||
|- No plano legislativo, quando a pena é cominada; |
|- No plano concreto, quando a pena é aplicada na sentença; |
|- No plano da execução da pena. |

- Essa lei foirevogada pela Lei 10.826/03, atual estatuto que dispõe sobre os crimes envolvendo armas de fogo.
- Punição das condutas:
- Posse de uso permitido: art. 12
- Porte: art. 14
- Posse/porte de uso proibido: art. 16
- Disparo: art. 15
- Comércio: art. 17
- Tráfico internacional: art. 18.
- Agora sim, os princípios daproporcionalidade e da individualização da pena são preservados.

II) Estatuto do Desarmamento:

1) Competência para julgamento dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento:

- O SINARM foi mantido (já existia em 1997), sendo responsável por realizar o cadastro único das armas que circulam no país.
- É uma entidade da União, ou seja, o cadastro é federal.
- Segundo entendimento do TJRJ,que todos os crimes do ED seriam de competência da Justiça Federal, pela razão de se referir aos interesses da União.
- STJ (HC 45.845/SC): decidiu que os crimes do ED seguem a regra geral, ou seja, em regra, a competência é a da Justiça Estadual. Só será da competência da Justiça Federal, se as condutas atingirem interesse direto e específico da União
- Fundamento:- Os crimes do ED atingem interesse apenas genérico e indireto da União. Não atingem interesse específico que justifique competência da Justiça Federal;
- O bem jurídico protegido nesses crimes é a segurança pública (é um bem que pertence à coletividade e não à União).

|Obs:|
|- O crime de tráfico internacional de armas (art. 18) é genuinamente da competência da Justiça Federal |
|- Arma raspagem: o STJ (HC 59.915/RJ) decidiu que, essa conduta por si só, não fixa a competência da Justiça |
|Federa, ou seja, segue a regra geral |

2) Os Crimes do ED:

a- Art. 12: posseirregular de arma de fogo.

- Objetividade jurídica: segurança da coletividade.

- Sujeito ativo:
- Parte da doutrina entende que se trata de um crime comum, ou seja, praticado por qualquer pessoa.
- Outra corrente defende que é um crime próprio, ou seja, só pode cometido pelo morador da residência ou pelo responsável legal pelo estabelecimento comercial onde está a arma ilegal.

-Sujeito passivo: é a coletividade (se trata de um crime vago; não há vítima determinada).
- Delmanto coloca o Estado como sujeito passivo, na medida em que o referido crime compromete o controle de armas no Brasil.

- Elementos do tipo penal:
- Possuir/manter na sua guarda: posse significa estar na posse; manter na sua guarda é reter sob o seu cuidado.
- Objeto do crime: arma de...
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