Erro de tipo e erro de proibição

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AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA
PROFESSOR – ROMILDO JONNATHAN
CURSO DE DIREITO III – PERÍODO - TURMA “A”

ALUNA: FRANCISCA JANAÍNA BATISTA ALENCAR




ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO




Trabalho apresentado na disciplina de direito
penal sob orientação do professor Romildo Jonnathan,
como requisito integralde nota da 2a avaliação.



ARARIPINA
2012
SUMÁRIO

1. Introdução pag. 3
2. Erro e ignorância pag. 4
3. Erro de Tipo pag. 7
3.1. Erro de tipo essencial pag. 7
3.2. Erro de Tipo acidental pag. 9
3.2.1. Erro sobre objeto pag. 10
3.2.2. Erro sobre pessoa pag. 10
3.2.3. Erro na execução de crime “aberratio ictus” pag. 10
3.2.4. Errosobre o nexo causal ou “aberratio causal” pag. 12
4. Erro de proibição pag. 12
4.1. Erro de proibição direto pag. 12
4.2. Erro de Proibição indireto pag. 12
4.3. Erro de proibição escusável pag. 13
4.4. Erro de proibição inescusável pag. 13
5. Teorias da Culpabilidade pag. 13
5.1.Teoria estrita ou extrema da culpabilidade pag. 14
5.2. Teorias daCulpabilidade pag. 15
6. Erro das discriminantes putativas em face das teorias da culpabilidade pag. 13

7. Conclusão pag. 16
8. Bibliografia pag. 17


1. INTRODUÇÃO
Trataremos do erro de tipo e do erro de proibição sob a égide da lei atual.
Antes da reforma da parte geral do Código Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, § 1º e 2º domesmo estatuto, e este estabelecia:
“Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”.
§ 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
§ 2º - “Responde pelo crime o terceiroque determina o erro.”
Para NELSON HUNGRIA, antes da reforma de 1984 do Código Penal, o “erro de fato” excluia o dolo, sendo o tema classificado, assim, dentro da teoria da culpabilidade.
“Viciando o processo psicológico, o “error facti” cria representações ou motivos que determinam uma conduta diversa da que o agente teria seguido, se tivesse conhecido a realidade. A sua relevânciajurídico-penal assenta, num princípio central da teoria da culpabilidade:” non rei veritas, sed reorum opinio inspicitur”. A “ignorantia facti”, quando insuperável, acarreta uma atitude psíquica oposta à da culpabilidade, isto é, falta de consciência da injuridicidade (ausência de dolo) e da própria possibilidade de tal consciência (ausência de culpa). Quando inexiste a consciência da injuridicidade (que, comojá vimos, nada tem a ver com a obrigatória “scientia legis”), não é reconhecível o dolo, e desde que inexiste até mesmo a possibilidade de reconhecer a ilicitude da ação (ou omissão), encontra-se no domínio do caso fortuito. Não pode ser reconhecido culpado o agente, quando lhe era impossível cuidar que estava incorrendo no juízo de reprovação que informa o preceito incriminador.” [1]
O assuntoera tratado, anteriormente ao aperfeiçoamento de 1984 do estatuto penal, com as expressões: “erro de fato” e “erro de direito”. O “erro de fato”, era o erro do agente que recaia sobre as características do fato típico ou sobre qualquer circunstância justificante, ou seja, erro sobre os fatos incriminadores, estando na situação estrutural ou circunstancial. Enquanto o “erro de direito” era o errodo agente que recaia sobre a obrigação de respeitar a norma por ignorância da antijuridicidade de sua conduta, ou seja, desconhecimento da ilicitude devido à ignorância perante conceitos jurídicos.
Porém, após reformado o Código Penal, mudou-se as expressões para “erro de tipo” e “erro de proibição”. Esta alteração nominal não representou uma renovação nominal da norma, mas, uma modificação...
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