Erro de tipo e erro de proibição

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- CONCEITO DE ERRO E IGNORÂNCIA
Erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objetivo (é um estado positivo).
Conceitualmente, o erro difere da ignorância: esta é a falta de representação da realidade ou desconhecimento total do objeto (é um estado negativo).
Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime(C.P, art. 20, Caput, 1a parte). Essa conceituação legal do nosso Código Penal guarda muita semelhança com a do Código Penal Alemão, que lhe teria servido de modelo (“Quem, ao executar o ato, desconhece uma circunstância que integra a tipicidade legal, não age dolosamente” _ art. 16, I).
Um conceito bem amplo de erro de tipo é dado por Damásio de Jesus, in verbis: “erro de tipo é o que incidesobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora”.
A ignorância, por sua vez, é um acontecimento humano de estado negativo. A ignorância difere do erro por ser a falta de representação da realidade; o total desconhecimento, isto é, a ausência do saber de determinado objeto.
Naciência jurídica, no entanto, não cabe à dicotomia entre estado negativo e estado positivo do acontecimento humano. Para nossa disciplina legal predomina uma tese unificadora. Ambos, erro e ignorância, no Direito Penal, são semelhantes em suas consequências, ou como nas palavras de Alcides Munhoz Neto:
“incidem sobre o processo formativo da vontade, viciando-lhe o elemento intelectivo, ao induzir osujeito a querer coisa diversa da que teria querido, se houvesse conhecido a realidade”.
Sendo assim, o erro e a ignorância, para o Código Penal brasileiro, quase sempre se equivalem. Portanto, quando se refere a erro, nosso código normativo, também se refere à ignorância.

- CONCEITO DE ERRO DE TIPO
O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável, seja inevitável. Como o dolo é elemento dotipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito, como veremos, responder por crime culposo.
Quem incide em erro de tipo “não sabe o que faz”, porque, em consequência de seu erro, não compreende o verdadeiro conteúdo de sentido do acontecimento no espaço jurídico – social; o decisivo é somente que, o que atua em erro de tipo não seja alcançado pela função de apelo eadvertência do tipo.
Art. 20 do C.P.: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. §1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível comocrime culposo


- ERRO QUANTO À PESSOA
Este erro só pode ser aplicado em crimes culposos e está previsto no Art. 20, § 3º, CP. Aqui ocorre um desvio do curso causal do agente em face do resultado. É quando um agente pretende ofender o sujeito.
Ex: Um garoto pretende cometer um homicídio contra uma gestante. Quando em atalaia estava e percebendo a aproximação de um vulto, pôs-se a atirar contraeste, porém, tardiamente, o agente vem perceber que tinha disparado contra a própria mãe. Neste caso não incidirá a agravante genérica prevista no Art. 61, II, CP, porém, a vítima acaba por incorporar, para efeitos penais, todos os requisitos da vítima pretendida, no caso a gestante (Art. 20, § 3º, 2ª parte). Mais claramente, a mãe passa a ser qualificada como gestante, mesmo não estandográvida. Na mente do agente a vítima contra quem disparou era o que ele realmente gostaria de ofender.
- CONCEITO DE ERRO DE PROIBIÇÃO
Previsto no Art. 21 do CP, o erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida, o autor sabe o que tipicamente faz, porém, desconhece sua ilegalidade. No erro de proibição, o erro se diferencia...
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