Erro de tipo e erro de proibição

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INTRODUÇÃO


O presente trabalho visa explicar de forma inteligível a diferença entre dois institutos bastante confundidos, tanto na jurisprudência, tão como, às vezes, na doutrina.
Procura-se então com o presente trabalha elucidar as dúvidas pertinentes ao assunto acima citado.
Para isso utilizar-se-á de uma linguagem simples, de fácil compreensão.1. CONSIDERAÕES PRELIMINARES

Desde o Direito Romano, sempre se dividiu o erro em duas espécies: o erro de fato, que incide sobre o fato que constitui o crime; e o erro de direito, que se relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei.
No Código Penal de 1940 foi mantida essa distinção. Evolui, porém, a doutrinaem caminho que trouxe nova distinção, mais concisa e técnica, entre erro de tipo e erro de proibição. O erro de tipo é aquele que incide não sobre o foto, mas sobre os elementos do tipo penal. O erro de proibição não tem relação com a tipicidade, mas à sua antijuridicidade. Não existe a consciência da ilicitude do fato, que é um pressuposto da culpabilidade. Desde que inevitável o erro, o agentenão pode merecer censura pelo fato que praticou ignorando sua ilicitude. O erro de proibição não elimina o dolo, o agente pratica um fato típico, mas fica excluída a reprovabilidade da conduta.
Com fundamento nessa distinção, foi introduzida na legislação Penal da Alemanha Federal a disciplina acerca do erro de tipo e erro de proibição; em 1982 ocorreu o mesmo na legislação portuguesa, oque foi feito pelo nosso legislador na reforma efetuada pela Lei nº 7,209, de 11-07-1984.
Faz-se necessária a diferenciação entre erro e ignorância. A ignorância é a ausência total de noção acerca de determinado objeto. O erro é o conhecimento falso do objeto. Partindo desse entendimento, podemos dizer que é o erro é a falsa pretensão da realidade; enquanto que a ignorância é a falta deconhecimentos sobre a realidade.

2. ERRO DE TIPO

Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, é a norma que descreve condutas (previstas abstratamente) que são criminosas. Quando o individuo pratica um fato e ele se submete na descrição objetivamente constatadas tem-se o crime. Mas podem ocorrer circunstancias que se constatadas, tiram do Estado o poder de punir o agente.O dolo deve abranger a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo. Assim estará excluído do tipo o agente que desconhecer ou enganar-se a respeito de algum componente da descrição do crime, seja este normativo ou descritivo.
O erro é uma falsa representação da realidade. No caso de erro de tipo, desaparece a finalidade típica, não há no agente a vontade derealizar o tipo objetivo. Como o dolo é querer a realização do tipo objetivo, quando o agente não sabe que está realizando um tipo objetivo, porque se enganou a respeito de um de seus elementos, não age dolosamente: há erro de tipo.
São casos em que há tipicidade objetiva, mas não há tipicidade subjetiva por estar ausente o dolo. Ocorre quando o indivíduo pratica um ato ilícito imaginando sereste um ato lícito.
Está no artigo 20, caput, do CP brasileiro.

2.1 Erro sobre elementos do tipo

A lei vigente, como foi dito, em seu art. 20 dispõe: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de creme exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se prevista em lei”.
Referindo-se a lei brasileira apenas a “elementos constitutivos do tipo”,deve-se entender que o dispositivo abrange também as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento e diminuição de pena e as circunstâncias agravantes. Fazem estas circunstâncias parte do fato típico penal qualificado ou agravado, como elementos deste, e é passível de erro sobre elas.
O erro relativo a qualquer aspecto da norma complementar da lei penal em branco, considerada esta...
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