Entes federados

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AULA 2



UNIÃO:

Unidade federativa (ordem central)

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República Federativa do Brasil = reunião da União, Estados Membros, DF e M

União dupla personalidade: interna e internacionalmente;

A- Interna = pessoa jurídica dir. público interno

-componente da Federação brasileira;

- autônoma (auto organização, autogoverno, autolegislação,autoadministração

- portanto, autonomia financeira, administrativa e política

B-Internacionalmente = U representa a República Federativa do Brasil

- soberania (art. 24, I a IV)

- representa o país no plano internacional

- intervém – excepcionalmente – em Estado Membro



CAPITAL FEDERAL

- Brasília (art. 18, §1º)

- capital da República

- LeiOrgânica do DF: sede do governo do DF



BENS DA UNIÃO

- art. 20 CF/88

- mar territorial = 12 milhas marítimas

- faixa de fronteira = 150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres



COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Competências:

- não legislativa (material ou administrativa)

- legislativa

Competência administrativa:- campo de atuação político-administrativa

- campo de exercício das funções governamentais:

exclusiva da União (indelegabilidade) – art. 21 CF

comum (cumulativa) – art. 23

Art. 23 LC estabelecerão normas para cooperação entre U, E, DF e M para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.

• Preponderância deinteresses

Competência legislativa:

- privativa (art. 22) – LC para os Estados. Parágrafo único: permite à U por LC autorizar os Estados a legislar sobre matérias específicas do art. 22, bem como ao DF.

- concorrente U, E, DF (art. 24). Competência da União para normas gerais, E e DF poderão suplementar, ou exercer a competência plena se a União não editou normas gerais. Vindo aU, posteriormente, a editá-la, as normas estaduais terão sua eficácia suspensa.

- tributária:

expressa (art. 153)

residual (art. 154, I)

extraordinária (art. 154, II)



ESTADOS MEMBROS

- Estados federados são autônomos

- pessoas jurídicas de direito público interno

- capacidade de: auto-organização, autogoverno,autoadministração e autolegislação

Autoorganização = leis e constituições que adotarem (poder constituinte derivado decorrente). Art. 25, caput

Autogoverno = regras para estruturação dos poderes: Legislativo (Assembleia Legislativa), Executivo (Governador) e Judiciário (Tribunais e juízes). Art. 27, 28 e 125.

Autoadministração e autolegislação = regras e competência legislativa e administrativa. Art.18, 25 a 28 CF.

REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DOS ESTADOS: art. 18,§3º e art. 48, VI CF

- plebiscito (a população interessada deverá aprovar a formação do novo Estado. É condição prévia, essencial e prejudicial para as próximas fases.

- propositura de projeto de LC perante o Congresso Nacional;

- audiência das Assembleias Legislativas, que emitirão pareceres nãovinculativos;

- aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de LC (maioria absoluta). Congresso e PR têm discricionariedade para aprovar o Projeto de LC.

CISÃO, FUSÃO e DESMEMBRAMENTO:

Fusão = art. 18, §3º Estados que se incorporam entre si formando novo Estado.

Estados A e B transformam-se em Estado C.

Cisão = ocorre quando um Estado que já existesubdivide-se formando 2 ou mais Estados membros novos, com personalidades distintas. O Estado originário que se subdividiu desaparece, deixando de existir politicamente. Ex.: Estado A vira B, C e D.

Desmembramento = quando um estado resolve ceder parte de seu território geográfico para formar um novo Estado ou Território Federal que não existia ou se anexar a um outro Estado que já existia. O...
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