Entes federados

AULA 2

UNIÃO:

Unidade federativa (ordem central)

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República Federativa do Brasil = reunião da União, Estados Membros, DF e M

União dupla personalidade: interna e internacionalmente;

A- Interna = pessoa jurídica dir. público interno

-componente da Federação brasileira;

- autônoma (auto organização, autogoverno, autolegislação, autoadministração

- portanto, autonomia financeira, administrativa e política

B-Internacionalmente = U representa a República Federativa do Brasil

- soberania (art. 24, I a IV)

- representa o país no plano internacional

- intervém – excepcionalmente – em Estado Membro

CAPITAL FEDERAL

- Brasília (art. 18, §1º)

- capital da República

- Lei Orgânica do DF: sede do governo do DF

BENS DA UNIÃO

- art. 20 CF/88

- mar territorial = 12 milhas marítimas

- faixa de fronteira = 150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Competências:

- não legislativa (material ou administrativa)

- legislativa

Competência administrativa:

- campo de atuação político-administrativa

- campo de exercício das funções governamentais:

exclusiva da União (indelegabilidade) – art. 21 CF

comum (cumulativa) – art. 23

Art. 23 LC estabelecerão normas para cooperação entre U, E, DF e M para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.

• Preponderância de interesses

Competência legislativa:

- privativa (art. 22) – LC para os Estados. Parágrafo único: permite à U por LC autorizar os Estados a legislar sobre matérias específicas do art. 22, bem como ao DF.

- concorrente U, E, DF (art. 24). Competência da União para normas gerais, E e DF poderão suplementar, ou exercer a competência plena se a União não editou normas gerais. Vindo