Ambiental

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  • Publicado : 27 de outubro de 2014
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Direito Ambiental
Traçar um paralelo entre as competências constitucionais em matéria ambiental e a Lei Complementar 140.
As competências ambientais constitucionais estão abrangidasimpreterivelmente por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aos entes federados cabe atuar materialmente a fim de garantir a proteção ambiental. Os entes federados possuemcompetências comum e concorrente e desta forma devem atuar em uma efetiva cooperação.
A Constituição Federal tratou das competências comuns ambientais no artigo 23, no título em que normatiza a organização doEstado e também no artigo 225, o qual é voltado unicamente para proteção do meio ambiente e que abrange todos os entes federados.
A competência material é atribuída de forma comum aos entes federadosem relação àquelas matérias que interessam a toda população, não teria sentido delegar a apenas um ente específico o dever de agir e, assim, implementar políticas públicas, em relação a matérias quedizem respeito a toda sociedade.
Deve-se considerar também que não há hierarquia na atuação dos entes federados, por exemplo: a administração pública federal ambiental não está num plano hierárquicosuperior ao da administração pública ambiental municipal.
No entanto, não se pode atribuir uma mesma competência as esferas distintas de poder, isto porque estaríamos diante de confusão no que dizrespeito a correta atuação de cada ente.
A Constituição Federal de 1988 determinou que deve haver uma cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no entanto, na pratica o que se vê éa não realização da dita cooperação entre os entes federativos.
As atribuições comuns são lembradas por Luís Roberto Barroso, no seguinte sentido:
“Ao falar em competências comuns, quer aConstituição significar que determinadas matérias são da responsabilidade tanto da União, como dos Estados e dos Municípios, cabendo a todos eles atuar. Para os fins que nos interessam neste estudo, cabe...
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