Ensino fundamental de 9 anos

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Ensino Fundamental de Nove Anos

A legislação educacional brasileira coloca como um dos desafios no ano 2010. A implantação do Ensino Fundamental de nove anos, uma mudança que incide diretamente ascrianças na faixa etária de seis anos de idade como sujeitos participativos desse processo. Esse cenário aponta possibilidades e limites nos aspectos de organização do sistema de ensino, daestruturação de espaços interativos de construção do conhecimento na escola, incluindo-se novas tecnologias pedagógicas, integralidade e qualidade na formação humana e educacional.
Plano Nacional de Educaçãologo após a Lei de Diretrizes Bases nº. 9394/1996, ter sinalizado para a extensão do Ensino Fundamental obrigatório a partir dos seis anos de idade, apenas em 06/02/2006 é que essa extensão foioficialmente determinada, por meio da Lei Federal 11.274 aonde foram alterados os art. 29,30,32 e 87 da Lei nº 9394/96, dispondo sobre a duração mínima de nove anos para o ensino fundamental e reafirmandoa matricula obrigatória a partir dos seis anos de idade para todo ensino brasileiro. Está lei fixa o ano de 2010 como prazo final para implantação desde novo sistema de ensino. Vale lembrar quealgumas escolas iniciarem a implantação deste novo sistema do Ensino Fundamental logo após a publicação da lei em 2006.
O objetivo da implantação do Ensino Fundamental é melhorar as condições da equidadee qualidade da educação básica, estruturando um novo ensino para que as crianças prossigam com maior nível de escolaridade e assegurando que ingressando mais cedo no sistema de ensino, as criançastenham um tempo mais longo para a aprendizagem de alfabetização e letramento.
Conselho Nacional de Educação publicou a resolução CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010 aonde define diretrizes operacionais paraimplantação do Ensino Fundamental de Nove Anos, orientando sobre a data de ingresso que segue abaixo:
a) art. 2º Crianças deverá ter 6 anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matricula...
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