Embargos de terceiro

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA...VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE...ESTADO DE...







PROCESSO Nº. ...
(Distribuição por Dependência)






JOÃO PEDRO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG nº. ... e do CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., bairro ..., Cidade..., Estado..., por intermédio de seu procuradorsignatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, fulcro no artigo 1.046 e seguintes do C.P.C., opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG nº. ... e do CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., Bairro ..., Cidade..., Estado..., para o fim de desconstituir penhora, pelas razões de fato e de direito que passa aexpor:




1. DOS FATOS



O embargante era sócio da empresa BC Ltda. No ano de 2002 desligou-se da sociedade, tendo sido o ato devidamente formalizado perante a Junta Comercial, no momento oportuno.

Ocorre que o embargado, sob o argumento de ter trabalhado, de janeiro de 2005 a julho de 2011, também para a referida empresa, pleiteou verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas,que alegou não ter recebido.

Na audiência inaugural, realizada em setembro de 2011, a reclamada, fazendo-se representar por preposto, contestou o feito, tendo, contudo, juntado cópia de contrato social desatualizado, ou seja, anterior à data da saída do embargante.
No entanto, após ser julgada a ação parcialmente procedente, o oficial de justiça não mais encontrou a empresa no endereçoindicado, tendo o juízo determinado a desconsideração da personalidade jurídica, ocorrendo, então, já em maio de 2012, a penhora de bens pessoais do embargante.
Destarte, demonstrado no caso em apreço que o embargante não é mais sócio da referida empresa há mais de 10 anos (conforme documentos e alteração contratual em anexo) e por ser erro da mesma, em juntar ao processo cópia de contrato socialdesatualizado ocasionando penhora equivocada dos bens pessoais do embargante, resta inevitável a procedência dos presentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre os bens pessoais de propriedade do embargante.

2. DO DIREITO

Observa-se que a retirada do sócio da sociedade não o exime da responsabilidade pelas dívidas contraídas durante sua gestão. Entretanto, não há que se falarem execução “ad infinitum” contra o ex-sócio, sendo que o Código Civil em seus artigos 1.003 e 1.032 limita a sua responsabilidade perante a sociedade da qual se retirou em 2 (dois) anos.
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Atédois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiroscasos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Segue no mesmo entendimento Vera Helena de Mello Franco, em seu Manual de Direito Comercial:
A norma do art. 1.032 do CC/2002 estabelece a responsabilidade do sócio que se retirar antes de dissolvida a sociedade, pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. Esta responsabilidade perdurapor dois anos, a contar da averbação da resolução societária no Registro competente, e isto vale quer no caso de retirada voluntária, tal como previsto no art. 1.029 do CC/2002, quer naquela compulsória, como estatuído no art. 1.030 do CC/2002, e, ainda, no caso de falecimento quando os herdeiros não pretendam continuar na sociedade. Mister ressaltar que, havendo responsabilidade por parte do...
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