Eia rima

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1. INTRODUÇÃO | |


|ASPECTOS LEGAIS |


No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios).
A União fixadiretrizes gerais e estabelece as responsabilidades próprias, bem como dos Estados e Municípios. Já as outras duas esferas fixam normas complementares, podendo ser mais restritivas (nunca o contrário). Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais, outros diplomas legais tratam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos (ou regulamentos).
Desta forma, osprofissionais que trabalham na área ambiental tem de estar atentos e conhecer as exigências, normas e procedimentos legais federais e as que cada estado e/ou município estabelecem para a instalação e funcionamento de um determinado empreendimento (Barros & Monticelli, 1998).
A tabela abaixo apresenta a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, mostrando as diferentes esferas de poder e suasfinalidades (IPT/CEMPRE. 1995).
|ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE |
|(SISNAMA) |
|ÓRGÃO SUPERIOR|
|Conselho do Governo |
|A sua função é auxiliar o Presidente da República na formulação da Política Nacional do Meio Ambiente. |
|ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO|
|CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente |
|A finalidade do CONAMA é estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de |
|sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental. O CONAMA assim procedeatravés de suas resoluções. |
|ÓRGÃO CENTRAL |
|Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal |
|Encarregado de planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas à Política Nacional do MeioAmbiente. Como órgão federal |
|implementa os acordos internacionais na área ambiental. |
|ÓRGÃO EXECUTOR |
|IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis|
|Entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, é a encarregada da execução |
|da Política Nacional para o Meio Ambiente e sua fiscalização. |
|ÓRGÃOS SECCIONAIS|
|São entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades |
|potencialmente poluidoras (Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e entidades supervisionadas como a Companhia de Tecnologia de |
|Saneamento Ambiental-CETESB, no estado de São Paulo, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio...
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