Eia, rima

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1. O QUE É EIA/RIMA?


É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001/86, de 23/01/1986. Atividades que fazem uso de Recursos Ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seulicenciamento ambiental.
Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública, e envolve diversos segmentos da população interessada ou afetada pelo empreendimento.


2. ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA


Depende de elaboração de EIA/RIMA o licenciamento de atividades modificadoras domeio ambiente, tais como:
✓ Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
✓ Ferrovias;
✓ Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
✓ Aeroportos;
✓ Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
✓ Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KW;
✓ Obras hidráulicas para exploraçãode recursos hídricos;
✓ Extração de combustível fóssil;
✓ Extração de minério;
✓ Aterros Sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
✓ Usinas de geração de eletricidade, acima de 10 MW;
✓ Complexos e unidades industriais e agro-industriais;
✓ Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais;
✓ Exploração econômica de madeiraou de lenha, em áreas acima de 100 há;
✓ Projetos urbanísticos, acima de 100 há;
✓ Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10 t por dias.


De acordo com o Código Estadual de Meio Ambiente, o licenciamento para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades que fazem uso de recursos ambientais,considerados de significativo potencial de degradação ou poluição, dependerá da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
De acordo com o Código Florestal Estadual, é proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e das vegetações de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei,salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia do EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente.


3. ORIENTAÇÕES


O licenciamento tem seu inicio na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) com a apresentação da documentação, após a análise desta documentação é que a FEPAM se manifestará pelanecessidade ou não da apresentação do referido estudo. Após ter sido comprovado se tratar de empreendimento sujeito a apresentação de
EIA/RIMA, a FEPAM constitui uma equipe técnica multidisciplinar para análise de cada Estudo/Relatório apresentado. De acordo com a legislação em vigor:


✓ Depois de notificado pela FEPAM de que se trata de licenciamento com apresentação de EIA/RIMA, oempreendedor deverá publicar a solicitação de licenciamento, conforme a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006/86, e apresentar comprovação da publicação;
✓ O Termo de Referência para a apresentação do EIA/RIMA deverá estar de acordo com as orientações da equipe técnica multidisciplinar;
✓ A FEPAM convocará audiência pública, através de edital assinado por seu Diretor-Presidente, mediante petiçãoapresentada por no mínimo 1 entidade, governamental ou não, por 50 pessoas ou pelo ministério público, conforme estabelecido no Código Estadual do Meio Ambiente, sendo que a divulgação da convocação se fará com uma antecedência mínima de 30 dias;
✓ A FEPAM, durante a análise técnica, poderá solicitar complementações do EIA/RIMA;
✓ Após a análise técnica a FEPAM se manifestará aprovando ou...
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