Eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais

Desafio apresentado pela turma de direito
2 NA, na Faculdade Anhanguera de São Caetano, sob
Direção da profª: Telma,
Disciplina de Direito Constitucional.

São Caetano do Sul
2010
ETAPA I
02) Identifique por escrito, em qual norma/legislação é possível encontrar direitos e garantias fundamentais.
R.: é possível encontrar na Constituição Federal/88, em seu Titulo II, que classifica o gênero e garantias fundamentais em importantes grupos.
03) diferenças existentes entre direitos e garantias fundamentais e Os exemplos:
O que são Direitos, conforme o regramento Jurídico?
Direitas são disposições declaratórias de poder sobre determinados bens e pessoas. Em alguns casos representam diretamente os bens. São principais e visam à realização das pessoas, logo Direito é poder para realizar algo já que o ordenamento jurídico possibilita.
Ex: Direito à Vida, Direito à Liberdade e Direito à Propriedade.
O que são Garantias conforme o regramento da Carta Magna?
Garantias, em sentido estrito, são os mecanismos de proteção e defesa dos Direitos. Garantia é a exigência que cada cidadão faz ao Poder Público para proteger seus uma série de condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática, na verdade objetivam estabelecer direitos e limitações aos particulares (pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado) e ao próprio Estado, e normalmente Direitos, bem como o reconhecimento/ existência de meios processuais adequados para essa finalidade. Os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas que possibilitam e estão expressamente previstas nas Constituições contemporâneas assim como a nossa.
Ex: Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
Cabe lembrar que um dos primeiros estudiosos a balizar o tema das diferenças foi o saudoso Rui Barbosa, que ao analisar a CF de 1891 distinguiu as disposições meramente declaratórias que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, das disposições assecuratórias, que são as que em