Economia

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O Poder Público e a Preservação do Meio Ambiente

1. Algumas considerações sobre o estado

A preocupação com o desenvolvimento econômico das nações, determinou através dos tempos a
incapacidade do homem de valorizar a natureza, e de perceber a finitude dos recursos naturais. No início da década de 1970, as previsões cataclísmicas do Clube de Roma entorno à exauribilidade dos recursosnão-renováveis que podiam estabelecer limites ao crescimento, motivaram a conscientização mundial sobre a necessidade de proteger o meio ambiente na busca de um desenvolvimento mais justo e racional.

Múltiplos atores surgiram no contexto internacional — movimentos ambientalistas, a comunidade
científica, ONGs, comunidades locais, e organizações governamentais—, empreendendo ações focalizadas aproporcionar soluções aos problemas ambientais que afetam a sociedade global. Neste documento, se analisam as principais ações delineadas pelo Estado para responder às preocupações de caráter ambiental.

Na defesa do meio ambiente o Estado joga um papel crucial, pois detenta o poder soberano
conferido por cada indivíduo da sociedade, para legislar e estabelecer normas encaminhadas a atingirmetas ambientais1. Desta maneira, o Estado delineia a política ambiental, entendida como “o conjunto de normas, regulamentos, estímulos, sanções e penalidades estabelecidas pelo Poder Público para assegurar a obtenção e manutenção de padrões adequados de qualidade ambiental” (Castor, 1996); conforme as necessidades e prioridades identificadas.

Entretanto, nas sociedades onde o Estado não temalcance jurídico sobre os que causam danos ao
meio ambiente, as leis não podem ser aplicadas correndo o risco de que o direito fracasse. Esta situação se observa nos países que não dispõem de um sistema jurídico internalizado e efetivo como a maioria dos países industrializados (Bruseke, 1997), e torna-se ainda mais grave nos países em desenvolvimento pela fragilidade de seus sistemas jurídicos ea desconfiança da população com relação à efetividade do sistema. Na definição e implementação das políticas ambientais, o Estado assume as funções de legislar, regulamentar, controlar, fiscalizar, articular, conciliar, divulgar, e educar; para garantir que sejam atendidas as necessidades prioritárias de caráter ambiental. Nesse contexto, a tarefa de intervenção na qualidade do meio ambiente,exige do Estado seu poder de barganha para lidar com os interesses particulares tecidos entre as comunidades afetadas pela degradação ambiental, os poluidores, os especialistas em meio ambiente, as ONGs, e os órgãos governamentais; pois só o Estado enquanto instituição, possui a autoridade e os meios potenciais para atuar como um agente de equilíbrio em face dos poderosos grupos de interesse

Oprocesso decisório onde se definem os problemas ambientais de caráter prioritário para a
elaboração das políticas ambientais, tem uma conotação essencialmente política, requer o consenso no seio da sociedade e um sistema político e econômico estável que permita a participação efetiva e
eqüitativa de todos os cidadãos, abrangendo os níveis locais, regionais e globais2. Nesse sentido, aparticipação comunitária joga um papel fundamental, pois somente as comunidades locais conhecem os efeitos dos diversos problemas sobre a qualidade de sua vida.

2. Definindo as prioridades ambientais

Na área ambiental, definir prioridades é uma tarefa bastante difícil de atingir, sendo este o motivo
para que em vários países do globo terrestre, especialmente nos subdesenvolvidos, as políticasambientais tenham sido um fracasso3. A tendência mundial é a hierarquizar os problemas ambientais, os critérios usados nesse processo geralmente são de ordem econômico, social ou ambiental. Não obstante, predomina nos Planos Nacionais de Ação Ambiental (Neap)4 as análises econômicas, isto, porque teoricamente os problemas ambientais mais críticos podem ser avaliados comparando-se os custos que...
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