Economia de empresas

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: CONCEITO E IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO BRASILEIRO

Allan França Araújo

1. ÁREA TEMÁTICA: Economia das Empresas.

2. PROBLEMA: (definição, justificatica).

Antes de abordar o núcleo de definição do tema proposto, é necessário mostrar que o valor social do trabalho e a livre iniciativa são mencionados em diversos artigos do texto constitucional (arts. 5º, XIII; 6º, 7º; 8º; 194-204), relevando a importância de qualquer empreendimento econômico lícito para o crescimento e desenvolvimento do país. Destarte, essa preocupação com a ordem econômica também se expressa, na constituição, no Capitulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do titulo VII – Da Ordem econômica e Financeira, que compreende os arts. 170 e seguintes. Especificamente o art. 170, IX, estabelece que, dentre os princípios da atividade econômica, deve haver tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte regidas pela legislação brasileira que estejam sediadas no país, a saber:
Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...), IX –tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (DUARTE, 2001, p. 15). As definições de microempresa passaram por diversas transformações com o passar do tempo. Oriundos das alterações legislativas infraconstitucionais é um conceitocriado pela lei nº. 7.256/84 e, revogada em 1996, pela Lei nº. 9.317, que por sua vez perdurou até o ano de 1999, quando editada a Lei nº. 9.841, que estabelece normas também para as empresa de pequeno porte, em atendimento ao disposto nos arts. 170 e 179 da constituição federal.
As micro e pequenas empresas (MPE´s) são empresas com menor potencial econômico, conforme disciplina o artigo 3º, do referido