Economia brasileira- o caso ambev

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O CASO AMBEV

INTRODUÇÃO AO TEMA

A Lei n.º8.8884 de 11 de junho de 1994, conhecida como a “lei antitruste” veio reprimir e coibir os atos de infração contra a ordem econômica, baseando-se nos mandamentos constitucionais de livre concorrência, função social da propriedade, defesa do consumidor e repressão ao abuso do poder econômico, agindo sempre, entrementes, atendendo, também, o princípioda liberdade de iniciativa.
Apresenta um procedimento tripartido, onde providências dois órgãos elaboram relatórios distintos e autônomos, e um terceiro delibera sobre a matéria, na seguinte forma: [a] a Secretaria de Acompanhamento Econômico –SEAE, do Ministério da Fazenda, dá parecer sobre os efeitos econômicos do “ato” no mercado; [b] então o processo é tramitado à Secretaria de DireitoEconômico– SDE, subordinada ao Ministério da Justiça, para análise dos aspectos jurídicos da petição, por fim [c] ambos os pareceres, independentes entre si, são submetidos ao Conselho de Administração Econômica– CADE, para aprovar ou vetar o pedido das empresas.
Neste sentido, os atos, independente da forma, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou resultar em dominação de mercadosrelevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, que poderá autorizá-los, desde que atendam as condições estabelecidas nos incisos dispostos na parágrafo 1º, art. 54 da Lei nº 8884/94, a saber:
a) tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente, o aumento de produtividade; ou que propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico e/ou econômico;
b) os benefíciosdecorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre seus participantes e os consumidores ou usuários finais;
c) não impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante; e
d) sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos pretendidos.
A regra legal dispõe pela necessidade da concorrência de que todos os requisitos acima,estabelecendo a exceção, estatuída no §2º do citado artigo, de serem considerados apenas três dos quatro requisitos quando motivo preponderante da economia nacional e do bem comum assim impuser, desde que não gere prejuízo ao consumidor ou usuário final.


RELATÓRIO SOBRE O CASO

Anunciada no dia 1º de julho pelos grupos controladores da Antarctica e da Brahma, como a nova “multinacionalverde-e-amarela”, a AmBev, já no dia 1º de julho, deixou claro que sua intenção era expandir-se no mercado internacional com a estratégia de distribuição mundial do Guaraná Antarctica, por meio da estrutura oferecida pela Pepsi. O principal argumento a favor da fusão, era o seu fortalecimento para não serem presas futuras do capital estrangeiro e da desnacionalização.
Todavia tal noticia não foi bem recebidapor seus concorrentes no mercado interno, onde se entendia que dela resultaria a formação de um monopólio, permitindo à AmBev impor preços, constituindo na verdade em uma aquisição disfarçada da Antarctica pela Brahma.
A Cervejaria Kaiser apresentou cálculos que previam milhares de demissões nas duas empresas. A Coca-Cola, empresa de refrigerantes ligada à Kaiser, também se sentiu prejudicada pelafusão, que tem como objetivo levar um concorrente que até então só atuava no mercado interno, o Guaraná Antarctica, a competir no mercado internacional. Porém, gigante estrangeira não se manifestou no processo, que transcorreu in albis quanto a seus interesses, pois, ao nosso ver, a intervenção da multinacional poderia ter sido facilitadora à criação da AMBEV, pois “comprovaria” de formatransversa a alegada vantagem para a competição externa gerada pela fusão, levando a Coca-Cola a buscar intervir no processo.
O parecer da SEAE recomendou a venda da marca mais consumida no país, a Cerveja Skol, pertencente à cervejaria Brahma. Justificava tal medida informando que a venda evitaria a concentração no mercado de cervejas, impedindo o aumento imediato de tamanho da empresa e prejuízos a...
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