Dos crimes contra a propriedade inteletual

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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL


1. Bem jurídico tutelado

A tutela recai sobre o direito autoral, que nada mais é do que os direitos decorrentes da criação de uma obra ou fruto dacriação do ser humano ou os que lhes são conexos (Lei n. 9.610/98, art. 89). A tutela jurídica envolve toda a propriedade intelectual, que assim compreende tudo que tem origem no pensamento do homem,qualquer que seja sua finalidade: educativa, artística, industrial e a comercial.
Estão protegidos os direitos pessoais e patrimoniais (Lei n. 9.610/98, art. 22).

2. Sujeito ativo

Qualquerpessoa.

3. Sujeito passivo

É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores, na forma como dispõe o Código Civil. Nada impede que a pessoa jurídica seja sujeito passivo do crime.
Vale ressaltar que aLei n. 9.610/98 não obriga o autor a registrar sua obra, pelo que não é o registro condição necessária para lhe conferir a sua titularidade, isto é, o registro é facultativo (art. 18).
4. Tipoobjetivo

O verbo típico do modelo fundamental é violar, que no vernáculo possui o sentido de profanar, infringir, ofender, transgredir, devassar, revelar, divulgar abusivamente um direito do autor. Essaviolação deve ocorrer em objeto original (algo inédito, por mínimo que seja, pouco importando o mérito da obra).
Não se pode falar em direito autoral quando se dá publicidade a fatos reais, aindaque tal noticiário se revista de grande valor ou tenha exigido um grande esforço.
O art. 184, do CP, é uma norma penal em branco (blankettsgrafgesetze) ficando definido o que seja direito autoral noart. 3º, da Lei n. 9.610/98.
Ficam abrangidas pelos direitos autorais as obras literárias (livros, discursos, sermões, conferências, artigos em jornais e revistas, cartas etc.); as obras científicas(livros, ou escritos, contendo exposição, elucidação ou crítica dos resultados, reais ou pretendidamente, obtidos pela ciência em todos os seus ramos, inclusive as obras didáticas); as ações de...
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