Contrato de transporte

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CONTRATO DE TRANSPORTE

“A aplicação do Pacto de Varsóvia nessa espécie contratual, particularmente nos casos em que a relação subjacente ao contrato seja de consumo”


RESUMO

O contrato de Transporte é um das espécies de contratos mais utilizadas todos os dias em diversas partes do mundo. Esse pequeno artigo tem o objetivo de expor os tipos desse contrato assim como suas peculiaridadesatravés de diferentes pensamentos doutrinários que se completam através da presente legislação pertinente ao tema. Diante disso é possível observar e analisar o Contrato de Transporte de Pessoas ou de Coisas, contendo nestes a obrigação de fazer por conta do transportador. Dessa forma é possível auferir as relações jurídicas que se concretizam com o Contrato de Transporte que é disciplinado desde1800 com Clóvis Beviláqua, desde o decreto da Leis das Estradas de Ferro de 1912 até os dias de hoje através do Código Civil vigente, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia. As partes dessa especie de contrato é extremamente relevante para o real entendimento de como ele funciona demonstrando os deveres, obrigações, responsabilidade e direitos das partes contratantes. Mais queum simples contrato, o Contrato de Transporte demonstra sua amplitude e especificidade por ser fazer possível a realização do mesmo por varias vias, sejam elas: Terrestre, que por sua vez poderá ser Rodoviário ou Ferroviário; Aquático, que por sua vez poderá ser Marítimo, Hidroviário ou Fluvial; e por fim Aéreo. Por ultimo se discute um dos principais tipos de Contrato de Transporte: o Contrato deTransporte Aéreo. Este é utilizado por todo o mundo todos os dias de maneira que se faz imprescindível a abordagem do tema numa perspectiva de grande relevância jurídica e social. E impossível, desde a concretização do direito até a atualidade, conviver com qualquer questão de grande relevância social sem que esta possua legislação proporcionando um equilíbrio e regulamentação a cerca do temaperante a sociedade. Ante o exposto esse tipo de contrato se configura entre o trasportador - Empresa Aérea e o transportado - Passageiro. O Brasil tem uma boa regulamentação que vem se desenvolvendo a cerca dessa relação jurídica. Além do Código Civil, o Brasil adota alguns pontos da Convenção de Varsóvia, porém deve ser levado em conta que em diversos pontos deve prevalecer a incidência do Código deDefesa do Consumidor, pois o mesmo prevalece pelo seu aspecto constitucional. Assim o Contrato de Transporte Aéreo é discutido demonstrando as suas peculiaridades principalmente no que concerne a responsabilidade das partes no contrato junto a aplicação da legislação pertinente quais sejam: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia.

FUNDAMENTAÇÃO

O contrato detransporte, em razão da grande quantidade de número de pessoas que fazem uso do sistema de transporte principalmente nas grandes cidades urbanas, possui uma grande relevância jurídica e social.

Tudo isso se deve a um projeto elaborado por Clóvis Beviláqua na década de 1800, quando o transporte coletivo começava a se desenvolver, fazendo necessária a elaboração de uma lei que o regulamentasse. Comisso, surgiu o Decreto nº 2.681/1912, conhecido como Lei das Estradas de Ferro, permanecendo em vigor até o Código Civil de 2002, disciplinando o contrato de transporte dos artigos 730 a 756.

Esse contrato, para o Código Civil em seu artigo 730, significa “aquele onde alguém se obriga, mediante pagamento, a transportar pessoas ou coisas, de um lugar para o outro”.

Contudo, é importanteesclarecer os pensamentos doutrinários à cerca desse contrato em espécie, em razão disso, vale a pena compreender pensamentos de alguns estudiosos como Silvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz e Fran Martins.

Para Silvio de Salvo Venosa, contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito se obriga, mediante retribuição, a entregar coisa em algum local ou percorrer um percurso a...
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