Dos atos ilicitos

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  • Publicado : 15 de novembro de 2011
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A consequência jurídica do ato ilícito é obrigar o seu autor a reparar o dano causado.
• art. 159: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, oucausar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano...”

Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo aoutrem. Os elementos que configuram o ato ilícito:
1. É preciso que o fato lesivo seja voluntário, ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
2. Aexistência de dano, que deve ser patrimonial. O dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de natureza econômica;
3. Relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, queconhecemos pelo nome de nexo de causalidade.
Os atos ilícitos podem ser definidos como crimes ou contravenções e ao puni-los, faz aplicação de sanções mais graves chamadas penas. Mas esses mesmosatos, enquanto envolvam a violação de interesses de pessoas singularmente consideradas, menor de idade também ao direito civil. A ilicitude comportamental pode advir tanto da norma jurídica.Ao contrário do ato jurídico, que é uma declaração de vontade, o ato ilícito é um ato material (ato ou omissão) que, infringindo dever legal ou contratual, causa dano a outrem. Assim o atoilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua consequência é uma responsabilidade, ou seja, o dever de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do deverjurídico existente na relação jurídica originária.

Não estará caracterizada a ilicitude se o fato danoso tiver sido proporcionado por um agente externo. Se uma pessoa se atira sob as rodasde um automóvel, com a intenção patente de suicidar-se ,a causalidade referida, e a ilicitude não resta caracterizada. Para que o ato ilícito seja valido é necessário, também, que exista...
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