Ato ilícito

Acto ilícito é uma acção ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem.
]Características
O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado., ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537). indenização de caráter alimentar, caução para assegurar: Art. 602; CPC
Vale lembrar, com o Art. 935 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

Ato Ilícito:
É a transgressão da norma. Ele está relacionado ao Direito, como o pecado vincula-se à religião, o ato imoral a moral, trazendo sempre a idéia de contrariedade ao que se exige, Há aqui uma transgressão ao preceito ditado como padrão único de conduta. Havendo sempre uma conseqüência negativa quando isso ocorrer.
[editar]Pressupostos
São pressupostos do ato ilícito:
a) relação de causalidade; b) ocorrência de dano.
Com efeito, para a caracterização do ato ilícito e a consequente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito.
Não estará caracterizada a ilicitude se o fato danoso tiver sido propiciado por um agente externo, por exemplo, o caso fortuito, ou por culpa